0052845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0052845
Acórdão
Descritores: Advogado em causa própria, Assistente em processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00020201
Nr Documento: RL199709230052845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32e11125dfd3b80c8025680300051720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0052845.01
Sumário
O assistente penal, enquanto advogado ou advogado estagiário, pode assumir o seu próprio patrocínio forense.