004763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004763
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Pagamento de imposto, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marques , Armenio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00022611
Nr Documento: SA219881102004763
Data de Entrada: 11/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88f76f5d25f7760d802568fc003772a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004763.CB
Sumário
Não obsta a aplicação da amnistia constante da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86 o não pagamento de custas pelo pagamento do imposto liquidado no processo, as quais, alias, não são devidas.