040540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040540
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Funcionário ultramarino, Nacionalidade, Perda de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048045
Nr Documento: SA119970204040540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/666c17c1ad91236d802568fc0039c984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040540.B0
Sumário
Não obsta à concessão da aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, o facto de os requerentes, antigos funcionários da administração ultramarina, já não possuírem a Nacionalidade Portuguesa.