Quando foi proferido o acórdão 040540?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Pensão de aposentação

Q: Qual foi a decisão no processo 040540?

Nega provimento. Não obsta à concessão da aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, o facto de os requerentes, antigos funcionários da administração ultramarina, já não possuírem a Nacionalidade Portuguesa.

Acórdão

040540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1997
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoFuncionário ultramarinoNacionalidadePerda de nacionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART13 ART15 N1 N2.
DL 362/87 DE 1987/11/28 ART17 N1 A.
EA72 ART82 N1 D.
DL 384/82 DE 1982/09/03.

Sumário

Não obsta à concessão da aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, o facto de os requerentes, antigos funcionários da administração ultramarina, já não possuírem a Nacionalidade Portuguesa.

Texto integral não disponível

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