0426/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0426/05
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Pagamento, Prescrição
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005588
Nr Documento: SA2200506150426
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cdb82c927601a4d8025702e002fb498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0426.05.1C
Sumário
O pagamento da quantia exequenda, ainda que efectuado para aproveitar os benefícios concedidos por determinada lei, extingue a execução, e torna impossível o prosseguimento da oposição que visava essa mesma extinção, mesmo que nela se invoque a prescrição, de cuja apreciação não poderia resultar qualquer efeito útil.
Texto
1.1. A..., B... , C... e D... , residentes em ..., recorrem da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, na oposição que deduziram à execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívidas provenientes de vários impostos e custas judiciais. Formulam as seguintes conclusões: «1ª A petição inicial da presente acção deu entrada no Tribunal em 2 de Novembro de 2002; 2ª Em 9 de Janeiro de 2003 deu entrada no Tribunal uma informação da Direcção das Finanças de Faro, dizendo que as dívidas foram pagas em 27 de Dezembro de 2002, ao abrigo do estatuído no Dec. Lei n°. 248-A-2002, de 14 de Novembro; 3ª Todos os actos praticados no processo de oposição, com excepção da primeira petição inicial, ocorreram já depois do Tribunal ter conhecimento de que a dívida exequenda havia sido paga; 4ª Não obstante, o M Juiz do Tribunal da 1ª a instância admitiu a petição inicial aperfeiçoada e ordenou a notificação da Fazenda Pública para contestar; 5ª Se o fundamento da douta decisão recorrida foi a impossibilidade da lide, por força do pagamento efectuado na acção executiva, de que o Tribunal teve conhecimento em 9 de Janeiro de 2003, então não deveriam ter sido proferidos os referidos despachos posteriores a esta data, nem a petição inicial aperfeiçoada deveria ter sido admitida liminarmente – art°. 209.°, n°. 1, al. c) do C.P.P.T.; 6ª Tendo a segunda petição sido admitida através de despacho transitado em julgado, e sendo o despacho recorrido contraditório com esse outro, dúvida não subsiste de que se deve manter o primeiro e, a final, decidir-se do mérito da causa; 7ª Acresce que o pagamento da dívida exequenda foi efectuado ao abrigo do Dec. Lei n°. 248-A/2002, de 14/11; 8ª Tratou-se de uma faculdade excepcional de pagamento, que os recorrentes aproveitaram, tendo em vista o não pagamento de juros e demais encargos, caso a oposição fosse julgada improcedente; 9ª Tendo o pagamento sido feito a título excepcional, e sem que os ora recorrentes abdicassem dos seus direitos, como expressamente disseram ao requerer a continuação do processo, o efeito útil que se pretende atingir é, pois, o de saber se as dívidas litigiosas exigidas são ou não devidas, ou se se encontram prescritas; 10ª Efectivamente, na oposição deduzida, os ora recorrentes sustentaram que as dividas tributárias estavam prescritas e que não havia lugar à reversão do processo fiscal; 11ª O objectivo da oposição não se extinguiu, pois, com o pagamento; 12ª O objectivo da oposição só se atingirá com a decisão de mérito; 13ª É inequívoco, face ao exposto, que o processo idóneo para apreciação das questões suscitadas é, neste caso, o do prosseguimento da oposição; 14ª Ao declarar a impossibilidade da lide, a douta decisão recorrida violou, pois, o disposto designadamente nos art° 3°, 103.º e 268.°, n°. 4 da Constituição da República Portuguesa, art° 8.°, 112.°, 134.°, 135.° e 136.° do C.P.A., art° 95.° e 96.° da L.G.T., artºs. 209.°, n°. 1, al. c) e 211.° do C.P.P.T. e art°. 6.°, n°. 2 do Dec. Lei n°. 248-A/2002, de 14 de Novembro; 15ª Deve, pois, o agravo ser reparado ou, quando assim se não entenda substituído por douta decisão que ordene o prosseguimento dos autos para a apreciação de mérito». 1.2. Contra-alegou a Fazenda Pública, assim concluindo: Na oposição à execução o pedido é a extinção parcial ou total da execução. A oposição depende da execução fiscal. A execução fiscal extingue-se com o pagamento (art° 269° do CPPT). Por isso face ao pagamento da execução e a consequente extinção da execução tornou-se impossível o prosseguimento da oposição. Porque a douta sentença recorrida assim bem decidiu, deve ser mantida e o recurso apresentado julgado improcedente». O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, pois o pagamento extingue a execução, o que determina a extinção da instância na respectiva oposição, ao que não obsta a alegada prescrição da dívida, cujos efeitos se não projectam na execução extinta. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. A decisão recorrida é do teor seguinte: «O exequente veio informar que, entretanto, o crédito exequendo foi pago pelo oponente e a execução fiscal declarada extinta. Notificado, o oponente disse pretender a continuação da oposição para apreciação das questões nela suscitadas. O Exm.° Sr. Procurador da República foi de parecer que a oposição deve ser julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide. A oposição funciona relativamente à execução fiscal como a contestação na acção declarativa e é dela, por conseguinte, inteiramente dependente. O pagamento é a forma típica de extinção das obrigações pecuniárias (art.° 762° do Código Civil). O pagamento determina a extinção da execução e isso verificou-se já na que pendia entre as partes (art.º 269.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Assim sendo, tomou-se inútil ou, melhor, impossível (tendo em conta a dependência desta relativamente à execução fiscal), o prosseguimento da oposição, pelo que, ao abrigo do disposto no art.° 287.°, alínea e) do Código de Processo Civil, julgo extinta a instância». 3.1. A doutrina aplicada pela sentença recorrida está perfeitamente alinhada com a jurisprudência corrente, desde há muito, neste Supremo Tribunal Administrativo. Aqui se vem afirmando, continuada e unanimemente, que «a oposição à execução fiscal tem por objecto, em regra, apenas a cessação do prosseguimento da execução contra o oponente». Assim, «o pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução». «Quando o objectivo da oposição à execução fiscal é apenas [impedir o prosseguimento da execução contra o oponente], a extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção do processo de oposição por inutilidade superveniente da lide. Alegando a oponente, como fundamento da oposição, apenas factos susceptíveis de justificarem a sua não responsabilização pelo pagamento da dívida exequenda, o pagamento voluntário desta acarreta a inutilidade superveniente da lide do processo de oposição, pelo que deve ser declarada a sua extinção» – do acórdão de 25 de Fevereiro de 1998 no recurso nº 20125. Também no recurso nº 25343, no qual foi proferido acórdão em 22 de Novembro de 2000, se pode ler: «(...) a oposição à execução fiscal é um meio processual que, primacialmente, e em regra, visa a extinção da execução fiscal, por verificação de algum dos fundamentos do artigo 286º do CPT. Mas, quando aconteça que tal extinção ocorra, seja por que razão for, antes de julgada a oposição, não faz qualquer sentido que esta prossiga, pois que de nada adiantaria a decisão que culminasse o processo: não pode extinguir-se aquilo que extinto já está. Em bom rigor, não se trata de uma causa de inutilidade superveniente da lide, mas de causa de impossibilidade superveniente do seu prosseguimento, pois a razão da inutilidade é a impossibilidade do objecto, por já ter sido alcançado. Ora, quando isto aconteça, a instância extingue-se, não pelo julgamento, mas pela impossibilidade do prosseguimento da lide, como flui do artigo 287º do CPC. Quer dizer, neste caso, o juiz não chega a julgar a causa, não entra na apreciação dos seus fundamentos, por verificar que é impossível o prosseguimento da lide. E, julgando extinta a instância, prejudicado fica, naturalmente, o conhecimento de tudo o demais, que integra o fundo da causa, sem ofensa do artigo 660º do CPC». Veja-se, ainda, o sumário do acórdão de 4 de Dezembro de 2002, no recurso nº 1470/02: «O processo de execução fiscal extingue-se, além do mais, pelo pagamento da dívida exequenda e do acrescido (cfr. art.º 176º n.º 1 al. a) do CPPT), no estado em que se encontrar (cfr. art.º 264º n.º 1 do mesmo diploma adjectivo), devendo o órgão de execução fiscal onde correr o processo declarar a extinção da execução em consequência daquele pagamento (cfr. art.º 269º do citado CPPT). A oposição à execução fiscal é o meio judicial especialmente vocacionado para, na procedência de um qualquer dos fundamentos legais válidos e taxativamente previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT, demandar também a extinção da execução agora quanto ou relativamente ao oponente ou oponentes – cfr. art.º 176º n.º 1 al. c) do CPPT – . Assim, verificado o pagamento da dívida exequenda e acrescido e decretada a extinção da execução fiscal tendente a cobrança coerciva daquela dívida, ocorre, natural e necessariamente, a inutilidade superveniente da lide de oposição à execução, com a consequente prejudicialidade do conhecimento das questões nesta porventura invocadas». 3.2. Esta prejudicialidade abrange, naturalmente, a questão da prescrição da dívida exequenda, que os recorrentes insistem em ver apreciada. Transcrevemos do acórdão de 13 de Novembro de 2002 no recurso nº 1333/02: «(...) sendo o pagamento um facto extintivo da obrigação (cfr. o artigo 762º nº 1 do Código Civil), esta não pode extinguir-se repetidamente, ainda que por outra causa, designadamente, a prescrição (vd. o artigo 304º do mesmo diploma). Por isso, o Tribunal vem afirmando, amiudadas vezes, que, achando-se paga a dívida, não tem cabimento falar na sua prescrição. Vejam-se, entre muitos, os acórdãos de 25 de Janeiro, 23 de Fevereiro, 17 de Maio e 13 de Dezembro, todos de 2000, nos recursos nºs. 23480, 24423, 24786 e 25250, respectivamente». O que significa que, paga como foi a dívida em execução, a prescrição não pode ser invocada com utilidade, pois mesmo que houvesse decorrido o tempo necessário, o resultado não poderia ser nem a extinção da execução – resultado já atingido com o pagamento – nem a repetição desse efectuado pagamento (veja-se o disposto no nº 2 do artigo 304º nº 2 do Código Civil). 3.3. Também o facto de os recorrentes terem pago ao abrigo do decreto-lei n°. 248-A/2002, de 14 de Novembro, «tendo em vista o não pagamento de juros e demais encargos, caso a oposição fosse julgada improcedente», e «sem que os ora recorrentes abdicassem dos seus direitos, como expressamente disseram ao requerer a continuação do processo», não torna útil o prosseguimento da oposição, pois, ao contrário do que pretendem os recorrentes, e como se disse já, não tem qualquer efeito «saber se as dívidas litigiosas exigidas são ou não devidas, ou se se encontram prescritas». Lê-se no recurso nº 1656/03, em acórdão de 21 de Janeiro de 2004, em que o pagamento ocorrera, também, ao abrigo do mesmo diploma legal: «Na verdade, a oposição tem como escopo natural extinguir a execução. Ora, se a execução se extingue, não há mais lugar para a oposição à execução. Nem se fale no princípio constitucional da igualdade. O recorrente pagou a dívida exequenda para beneficiar dos benefícios constantes do citado Dec.-Lei. E porque pagou a dívida a execução extinguiu-se». 3.4. Melhor sorte não pode ter o fundamento que os recorrentes retiram do facto de o Tribunal recorrido, não obstante ter notícia do pagamento efectuado, com efeitos extintivos da execução, ter depois tramitado a respectiva oposição. O despacho que liminarmente admitiu a petição de oposição e determinou o seu prosseguimento não tem outro alcance para além desse mesmo, ou seja, não garante que o processo finde com o conhecimento do mérito da pretensão dos oponentes. E, em consequência, não pode afirmar-se, como fazem os recorrentes, que a decisão que julgou extinta a lide, na oposição à execução, por impossibilidade do seu prosseguimento, face ao pagamento extintivo feito no processo executivo, é contrária à que liminarmente admitira a petição de oposição, devendo ser respeitada esta última, por ter, anteriormente, transitado em julgado. Não existe tal contraditoriedade entre os dois despachos, pois o eventual trânsito do despacho liminar não tem o alcance que nele querem ver os recorrentes. É verdade que o conhecimento prévio de que tinha sido efectuado um pagamento extintivo da execução aconselharia a que se não tivesse chegado a proferir o despacho de admissão liminar da petição de oposição. Tal era instigado, desde logo, pelo princípio da economia de meios, que proíbe a prática de actos inúteis. Mas o facto de o despacho liminar positivo ter sido proferido, com o sequente desenvolvimento da instância da oposição, não impede que, a todo o momento, o juiz , apercebendo-se de que não é útil (ou, no limite não é, sequer, possível) o seu prosseguimento, o declare, retirando daí as consequências que resultam da lei. Tal como, no caso, aconteceu. 3.5. Resta acrescentar que se não vislumbra como pode a decisão recorrida, ou a interpretação que fez das normas legais aplicadas, ofender o disposto nos artigos 3º, 103º e 268º nº 4 da Constituição. Com efeito, não foi posto em causa, nem o princípio da legalidade democrática do Estado, nem o da legalidade das leis fiscais, da liquidação e cobrança, nem a garantia de acesso aos tribunais. Tudo o que a decisão impugnada limitou aos recorrentes foi a discussão, em juízo, da prescrição da dívida exequenda. Mas essa discussão foram eles mesmos que a impossibilitaram, ao satisfazer o pagamento; assim evitaram que o prazo prescricional se completasse ou, a estar já decorrido, que a prescrição produzisse o seu efeito normal. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a decisão impugnada. Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a procuradoria em 60%. Lisboa, 15 de Junho de 2005. – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Vítor Meira.