015869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015869
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Estabelecimento comercial, Dedução de encargos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019377
Nr Documento: SA219681016015869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fcdd5e46c33a257802568fc00374d4d
Sumário
Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações não e de deduzir do valor da herança as dividas passivas de estabelecimento comercial integrado numa herança.
