014211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014211
Acórdão
Descritores: Processo de execução, Execução fiscal, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Hipoteca, Juros, Registo, Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção, Penhora, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037601
Nr Documento: SA219921125014211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eeda1ece71b772f802568fc0038f0f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014211.A1
Sumário
As hipotecas constituídas a favor da C.G.D. abrangem os juros contratualmente devidos, relativamente a três anos, independentemente de registo, nos termos do art. 60 do DL 48953, de 5 de Abril de 69 (nova lei orgânica da C.G.D.), isto é, quer do registo não constem quaisquer juros, quer constem a taxa inferior à convencionada, mesmo que seja à taxa legal, nos termos do art. 96, n. 2, do C.R. Predial. Os juros convencionados e pedidos, não abrangidos por hipoteca constituída a favor da C.G.D., contados até à data da venda dos bens, gozam da quantia da penhora, nos termos do art. 822, n. 1, do C.C. Civil. A C.G.D. goza de isenção de custas, nos termos do art. 59, n. 1, do citado DL n. 48953, por processos sujeitos ao regime de custas no R.C.P.C. Impostos.