043228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043228
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Detenção de arma proibida, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017078
Nr Documento: SJ199211040432283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7afa7a0526c23f5802568fc003a3a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043228.83
Sumário
Comete o crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelo artigo 131 com referência ao artigo 132 do Código Penal o arguido que, infligia maus tratos a sua mulher e aos filhos menores do casal que a ameaçava frequentemente de morte e que, depois de amadurecida a ideia de a matar, face aos sentimentos de ódio, desprezo e repulsa que nutria por sua esposa, empunhou uma arma caçadeira e disparou uma vez com a mesma, a distância não superior a 2 metros da vítima, causando-lhe lesões que foram a causa directa e necessária da sua morte. A insuficiência da matéria de facto dada como provada, a contradição insanável de fundamentação e o erro notório na apreciação da prova, tem de se revelar perante o texto da decisão e não da conjugação desta com os termos das acusações pública e particular e aqueles vícios não podem ser apreciados se forem concretizadas as razões de facto e de direito de que derivam.