Quando foi proferido o acórdão 032986?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1995.

Acórdão STA — Oposição de julgados, Julgamento implícito

Acórdão

032986

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1995
Relator: Antonio Samagaio

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosJulgamento implícito

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763 N1 ART767 N1.
LPTA85 ART102.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32498 DE 1994/06/28.
AC STA PROC31646 DE 1994/09/29.
AC STA PROC32906 DE 1994/11/24.
AC STA PROC34918 DE 1995/02/21.
AC STJ DE 1991/03/15 IN BMJ N407 PAG413.

Sumário

Um dos pressupostos do recurso para o Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de julgados - artigo 24, b) do ETAF - é as decisões perfilhadas serem expressas sobre a questão em causa, não podendo uma ser expressa e a outra implícita.

Texto integral não disponível

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