033270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 033270
Acórdão
Descritores: Asilo político, Pedido, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044719
Nr Documento: SA119960416033270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89b31aabcf71dcf6802568fc0039708fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033270.FC
Sumário
A exigência da apresentação "imediatamente" do pedido de asilo no n. 1 do art. 10 da Lei 38/80, de 1.8 (na redacção dada pelo art. 1 do DL 415/83, de 24.11), tem um sentido preciso de actuação imediata e urgente, não permitindo a sua dilatação por 21 dias, em relação à data da entrada irregular no país. Se o pedido só foi apresentado 21 dias depois, deve ser liminarmente indeferido.