9350747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9350747
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condução sem habilitação legal, Pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012257
Nr Documento: RP199311179350747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf4c8cc954ef38638025686b00667010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350747.E0
Sumário
Não deve ser suspensa na sua execução a pena de sete meses de prisão aplicada a arguido pela prática do crime de "condução sem carta", quando se demonstra que aquele já fora condenado quatro vezes por idêntica infracção, já que o desrespeito pelos avisos solenes contidos nas sucessivas condenações é prova evidente de que se mostra esgotado o sentido pedagógico e reeducativo do instituto da suspensão da pena relativamente ao arguido.