9530139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530139
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Servidão non aedificandi, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015818
Nr Documento: RP199510199530139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f7618c0ace97f68025686b0066bb81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530139.04
Sumário
O princípio da justa indemnização tem de ser visto em concreto e à luz dos diferentes interesses a conjugar, devendo o expropriado receber aquilo que conseguiria obter pelos seus bens se não tivesse havido expropriação. Na vigência do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, é devida indemnização pelo prejuízo que efectivamente resulte, na parte sobrante, da servidão " non aedificandi " decorrente da implantação de uma auto-estrada.