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0002757 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Figueiredo de Sousa

Data: 11 de janeiro de 1984

Processo: 0002757

ACORDAO

Descritores: Processo penal, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Reconvenção, Admissibilidade, Articulados, Natureza jurídica

Decisão: Absolvição da instância

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00018584

Nr Documento: RP198401110002757

Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG247

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ec1ce0239a420ca8025686b0066c814

Sumário

Na acção cível exercida em conjunto com a acção penal, não é admissível o pedido reconvencional.

Acórdão

0002757

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 1984
Relator: Figueiredo de Sousa

Processo penalResponsabilidade civil conexa com a criminalReconvençãoAdmissibilidadeArticuladosNatureza jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART67 ART68 N3.
DL 408/79 DE 1979/09/25 ART22 N4.
CPC67 ART274.
DL 457/80 DE 1980/10/10.

Sumário

Na acção cível exercida em conjunto com a acção penal, não é admissível o pedido reconvencional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)