145/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 504/94
Acórdão
Acórdão Nº: 145/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de AlmeidaSousa e Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950145.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 145/95 Processo nº 504/94 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca (Cons. Luís N. Almeida) Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se: não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade. Lisboa, 15 de Março de 1995 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa