01200/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01200/03
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Reclassificação, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Actividade discricionária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060392
Nr Documento: SA12004042201200
Juízes: Santos BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f548f9c0790779c80256e92004fbc4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01200.03.3E
Sumário
As regras de transição de pessoal previstas nas duas alíneas do nº 1 do art. 19º do DL nº 74/96, de 18 de Junho, são de aplicação alternada e sucessiva, surgindo a regra da al. a) como de observância prioritária, ou seja, a transição deverá processar-se naturalmente para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui, e só na hipótese de esta não ser exequível, por a estrutura do novo quadro o não permitir, é que se atenderá às funções que ele efectivamente desempenha, e ao correspondente escalão remuneratório, e, mesmo assim, "sem prejuízo das habilitações legais". Os princípios constitucionais da igualdade e da justiça só relevam juridicamente no âmbito da actividade discricionária da Administração, confundindo-se, no domínio da actividade vinculada, traduzida na mera subsunção da situação concreta a uma previsão normativa, com o princípio da legalidade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A... e B..., auxiliares administrativas, identificadas nos autos, interpuseram no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL, de 27.12.99, pelo qual foi indeferido o recurso hierárquico que haviam interposto do despacho do Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), de 15.06.99, que desatendeu a pretensão por elas formulada de serem reclassificadas na categoria de 3º oficial desde a entrada em vigor do DL nº 74/96, de 18 de Junho, e de serem remuneradas por essa categoria (com pagamento dos retroactivos salariais) desde a entrada em vigor, do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro. Por acórdão daquele tribunal, de 13.03.2003 (fls. 74 e segs.), foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação as recorrentes formulam as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - O Acórdão recorrido fez errónea interpretação e aplicação da lei em duas vertentes ou questões: quando recusa reconhecer às recorrentes o direito a transitarem, por reclassificação, para a carreira e categoria que integra as funções por si efectivamente exercidas, entendendo não lhes ser aplicável a norma contida na al. b) do n° 1 do artigo 19° do DL 74/96; quando recusa reconhecer às recorrentes o direito a serem retribuídas pelo vencimento devido aos 3°s oficiais da carreira administrativa, cujas funções exercem desde 1984. 2ª - Quanto à primeira vertente, violou o disposto na al. b) do n° 1 do artigo 19° do DL 74/96, em leitura conjugada com a norma do n° 4 do artigo 3° do DL 248/85, de 15 de Julho, que também se mostra violada, e, também, por essa via, contendeu com os princípios constitucionais da justiça material e da igualdade, bem como com o direito à carreira que se extrai do artigo 47°, n° 2, da CRP. 3ª - No que tange à segunda questão, violou a norma que se extrai do artigo 7° do DL 353-A/89, segundo a qual as recorrentes têm direito à retribuição correspondente à da categoria cujas funções efectivamente exercem, que é concretização, no plano do direito ordinário, do princípio constitucional da igualdade salarial, o qual também se mostra violado. 4ª - Na interpretação que resulta do Acórdão recorrido, as normas supra citadas contendem com o disposto nos artigos 13°, n° 1, 47°, n° 2, 59°, n° 1, al. a), e 266°, todos da CRP, pelo que são materialmente inconstitucionais. Termos em que se requer que seja concedido provimento ao recurso e revogado o Acórdão recorrido. II. A autoridade recorrida contra-alegou, nos termos do articulado de fls. 105 a 107, sustentando que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, não merecendo censura. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal pronunciou-se pelo improvimento do recurso, sustentando igualmente que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação do direito. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão impugnado considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: A recorrente A... - Auxiliar Administrativo do quadro do INIA, a exercer funções na Estação Agronómica Nacional (EAN) - desde 1984 que tem desempenhado funções do conteúdo funcional de Assistente Administrativo, nomeadamente expediente e arquivo e, desde Setembro de 1997, tem exercido funções de secretária da Direcção da EAN, tendo a seu cargo diversas tarefas, como a organização de processos, arquivo e expediente, processamento de texto, organização de agenda da Direcção e preparação e secretariado de reuniões; a recorrente B... - Auxiliar Administrativa do quadro do INIA, a exercer funções na EAN - desde 1984 que desempenha funções administrativas, tendo, em Abril de 1995, transitado para a Secção de Património onde desempenha as seguintes funções: preparação e execução de requisições oficiais, registo no computador de elementos inerentes a requisições e facturas, participação em júris de concurso para aberturas de propostas para aquisição de equipamentos diversos, elaboração de mapas de viaturas e arquivo diverso; ambas as recorrentes possuem o 9° ano de escolaridade; em 24/5/99, as recorrentes, invocando que tinham o direito de serem remuneradas pela categoria de 3° oficial desde que iniciaram o efectivo exercício de funções na carreira de oficial administrativo, solicitaram ao Presidente do INIA que este mandasse processar os respectivos retroactivos salariais e que proferisse despacho a nomeá-las naquela categoria com efeitos desde 23/6/96; o requerimento referido na alínea anterior foi indeferido pelo despacho, de 15/6/99, do Presidente do INIA, com fundamento na Informação constante de fls. 29 e 30 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; em 30/7/99, pelo requerimento de fls. 20 a 27 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, as recorrentes interpuseram, para o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, recurso hierárquico do despacho referido na alínea anterior, pedindo "a revogação do despacho recorrido e o consequente reconhecimento do direito que as recorrentes se arrogam e consistente em serem remuneradas como 3°s. Oficiais desde a entrada em vigor do D.L. 353-A/89 e reclassificadas nesta categoria desde o inicio de vigência do D.L. 74/96"; sobre esse recurso hierárquico foi emitida a informação n° 299/99, constante de fls. 13 a 17 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se concluía pelo indeferimento do recurso; sobre a informação aludida na alínea anterior, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural proferiu o seguinte despacho, datado de 27/12/99: "Visto. Concordo. Indefiro o recurso. Ao INIA para conhecimento e notificação das recorrentes". O DIREITO O acórdão sob impugnação negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, de 27.12.99, que, em sede de recurso hierárquico, confirmou o despacho do Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) que desatendeu a pretensão das recorrentes a serem reclassificadas na categoria de 3º oficial desde a entrada em vigor do DL nº 74/96, de 18 de Junho, e de serem remuneradas por essa categoria (com pagamento dos retroactivos salariais) desde a entrada em vigor, do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro. 1. Alegam as recorrentes, em primeiro lugar, que, sendo “auxiliares administrativas” do quadro do INIA, mas vindo a desempenhar, desde 1984, funções na EAN com conteúdo funcional da carreira de “assistente administrativa”, têm direito a transitar, por reclassificação, para esta última carreira e categoria, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 19º do DL nº 74/96, de 18 de Junho, em leitura conjugada com a norma do art. 3º, nº 4 do DL nº 248/85, de 15 de Julho, pelo que o acórdão recorrido, ao recusar-lhes essa reclassificação, teria violado as referidas disposições legais. Não lhes assiste razão. O DL nº 74/96, que aprovou a Lei Orgânica do MADRP, tendo procedido à extinção, criação e reestruturação de vários serviços, prescreve no seu art. 19º, sob a epígrafe “transição de pessoal”: 1- O pessoal dos serviços extintos ou reestruturados transita para os quadros de pessoal dos serviços que vierem a suceder nas respectivas atribuições de acordo com as seguintes regras: Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui; Sem prejuízo das habilitações legais, para a carreira e categoria que integre as funções que o funcionário efectivamente desempenha, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da categoria para que se processa a transição. 2- A determinação da categoria a que se refere a alínea b) do número anterior faz-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira. 3- O tempo de serviço prestado na categoria que deu origem à transição conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova categoria, a partir da data do início das funções correspondentes às da categoria para que se operou a transição.” O INIA, serviço central que funciona na dependência do Ministro, foi um dos serviços reestruturados, tendo-lhe sido conferidas novas atribuições que pertenciam a organismos extintos, como o IEADR e o IPPAQA. As recorrentes, auxiliares administrativas do quadro do INIA, com o 9º ano de escolaridade, pretendem a sua transição para a categoria de 3º oficial, da carreira de “assistente administrativo”, ao abrigo daquela al. b), por virem a desempenhar funções com esse conteúdo funcional. Ora, as regras de transição de pessoal previstas nas duas alíneas do nº 1 do preceito são, naturalmente, de aplicação alternada e sucessiva, surgindo a regra da al. a) como de observância prioritária. Ou seja, a transição deverá processar-se naturalmente para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui, e só na hipótese de estar não ser exequível, por a estrutura do novo quadro o não permitir, é que se atenderá às funções que ele efectivamente desempenha, e ao correspondente escalão remuneratório, e, mesmo assim, “sem prejuízo das habilitações legais”. Interpretação diversa do citado preceito conduziria, como bem se refere na decisão impugnada, a que seria desnecessária a norma da referida al. a), bastando ao legislador referir que a transição se efectuava para a carreira e categoria que integra as funções efectivamente desempenhadas pelo funcionário, ou seja, “bastaria ao legislador ter fixado uma regra de transição, assente nas funções efectivamente desempenhadas, e não duas como efectivamente sucedeu”. Aquela regra da al. a) é, aliás, a regra normal e lógica de transição de pessoal, ao fazer apelo à identidade de carreira, categoria e escalão como padrão de inserção funcional no novo quadro. E esta abordagem interpretativa do art. 19º, nº 1 do DL nº 74/96 não sofre qualquer abalo quando em leitura conjugada com o art. 3º, nº 4 do DL nº 248/85, de 15 de Julho, contrariamente ao pretendido pelas recorrentes. Segundo este preceito, “A carreira estrutura-se na base do princípio de adequação às funções e desenvolve-se de acordo com as regras gerais de ingresso e acesso definidas no presente decreto-lei …”. Ora, uma dessas regras é a de que o recrutamento para a categoria de 3º oficial se fazia “por concurso” e “de entre indivíduos possuidores de curso geral do ensino secundário ou equivalente …” (art. 22º, então vigente), regra que actualmente se mantém para a equivalente categoria de “assistente administrativo”, no DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro (art. 8º). Nenhum subsídio decisivo advém, pois, para a tese das recorrentes, do referido preceito legal ou do regime nele estabelecido, assim improcedendo a respectiva alegação. 2. Alegam ainda as recorrentes que, ao recusar-lhes o direito à retribuição pelo vencimento de 3º oficial da carreira administrativa, cujas funções exercem desde 1984, o acórdão recorrido violou a norma do art. 7º do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, que consagra no plano do direito ordinário o princípio constitucional da igualdade salarial. Também aqui não têm razão. O DL nº 353-A/89 estabeleceu o estatuto remuneratório da função pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, dispondo no referido art. 7º que “Em todos os casos em que o funcionário passe a exercer transitoriamente funções em lugar ou cargo diferente daquele em que está provido é-lhe reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem”. Trata-se de uma situação específica de exercício transitório de funções em lugar ou cargo diferente daquele em que o funcionário está provido, na qual se lhe concede a faculdade de opção pelo estatuto remuneratório próprio do seu lugar de origem, em detrimento do correspondente ao lugar a que transitoriamente se encontra adstrito. É uma situação que naturalmente se não identifica com a dos autos, em que não está invocado qualquer provimento de exercício transitório de funções, pelo que não pode ter-se como violada a referida disposição legal. E não pode, por essas mesmas razões, ter-se como violado o princípio constitucional da igualdade salarial, consagrado no art. 59º, nº 1, al. a) da CRP, que traduz uma reafirmação, no que respeita aos trabalhadores, do princípio da igualdade estabelecido no art. 13º da mesma Lei Fundamental, uma vez que tal violação pressupõe necessariamente o confronto de situações iguais tratadas desigualmente sem fundamento legal, o que manifestamente se não vê aqui configurado. Improcede, assim, a respectiva alegação. 3. Por fim, vem alegado que a decisão impugnada acolhe uma interpretação dos citados preceitos legais que discrimina as recorrentes, sem fundamento legal bastante, relativamente a outros funcionários em idêntica situação de disfuncionalidade, assim contendendo com os princípios constitucionais da justiça material e da igualdade, bem como com o direito à carreira, considerando violados os arts. 13º/nº 1, 47°/ n° 2, 59º/nº 1- al. a) e 266º da CRP. Mais uma vez sem razão. Como é sabido, e constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo, o princípio da igualdade acolhido no artº 13° da CRP (e o princípio da justiça material, que lhe está inerente) funciona como um dos limites da discricionariedade, só neste domínio encontrando a sua justificação, ou seja, tal princípio só se configura como fonte autónoma de invalidade quando a Administração goze de liberdade para escolher o comportamento a adoptar, não relevando no domínio da actividade vinculada. Como se refere no Ac. do Pleno de 20.01.98 - Rec. nº 34.779: "Os princípios da igualdade e da justiça constituem postulados ou normas de actuação a serem observados no exercício da actividade discricionária da Administração, na qual esta detenha liberdade para escolha de alternativas comportamentais, funcionando pois como limites internos dessa actividade, não relevando pois no domínio da sua actividade vinculada, consistente esta na simples subsunção à previsão normativa dos comandos legais vigentes de um dado caso concreto." E assim, esse princípio só tem autonomia e só releva juridicamente no âmbito da actividade discricionária, confundindo-se, no domínio da actividade vinculada, traduzida na mera subsunção da situação concreta a uma previsão normativa, com o princípio da legalidade (no mesmo sentido, Acs. STA de 05.12.2002 – Rec. 1.130/02, de 13.01.2000 – Rec. 36.585, e de 13.05.99 – Rec. 42.161). Ora, como é bom de ver, a situação a que os autos se reportam configura, sem sombra de dúvida, uma actuação vinculada da Administração, por referência ao conteúdo normativo do DL nº 74/96, de 18 de Junho, pelo que não pode a mesma incorrer na violação dos citados princípios constitucionais da igualdade e da justiça, directa ou indirectamente acolhidos nos apontados preceitos constitucionais. Improcede assim, igualmente, esta alegação. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 € e 150 € por cada uma delas. Lisboa, 22 de Abril de 2004. Pais Borges – Relator – Santos Botelho – Cândido Pinho