2825/03-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Pires da Graça
Processo: 2825/03-1
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Arguição de nulidades, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/681ca7e48a22b47980257de1005745d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2004:2825.03.1.7D
Sumário
O recurso do despacho que desatendeu a arguição de nulidades suscitadas no requerimento de abertura da instrução tem subida diferida, nos próprios autos, sendo instruído e julgado conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa, conforme artº 407º, n.º 3 do CPP.