97S182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S182
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão
Decisão: Autorizada a revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00035457
Nr Documento: SJ199812100001824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b152a432f602687a802568fc003b9f17
Sumário
Uma decisão transitada em julgado pode ser objecto de recurso de Revisão quando seja contrária a outra que constitua caso julgado entre as partes formado anteriormente.
