9310009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9310009
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Tribunal administrativo, Execução por quantia certa, Competência material, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008242
Nr Documento: RP199304139310009
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09d2c723d64bd1098025686b0066a586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310009.69
Sumário
I - A execução de decisão condenatória por um Tribunal Administrativo, desde que se destine a pagamento de quantia certa, deve ser instaurada nos Tribunais Judiciais.