039537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039537
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais, Dolo directo, Dolo eventual, Dolo necessario, Preterintencionalidade, Ofensas corporais involuntarias, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011094
Nr Documento: SJ198806010395373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd811c525664a3c3802568fc0039ea85
Sumário
I - Age com negligencia (embora grave) quem: atira voluntaria e conscientemente, contra umas crianças, calda de cal, cegando uma do olho direito, caso haja previsto isso como possivel, confiando, todavia, que se não realizaria. II - Na hipotese, não se pode falar de crime preterintencional, pois não houve divergencia entre o facto querido e o realizado, nem a diferença foi quantitativa, entre eles. III - Para cobrir os danos patrimoniais e extrapatrimoniais, serão ajustados 1000 contos.