96P147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 96P147
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Assistente em processo penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032399
Nr Documento: SJ199610230001473
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PROC PENAL ANOT 7ED PÁG595. GONÇALVES DA COSTA IN RECURSOS JORNADAS DE DIR PROC PENAL PÁG412 E 413.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccef9a378b10e64d802568fc003b4834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P147.2B
Sumário
Os assitentes têm legitimidade para recorrer das decisões que os afectem, independentemente de terem deduzido acusação ou de terem expressamente apoiado a que foi deduzida pelo Ministério Público. Os vícios do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o tribunal não a investiga na totalidade, podendo fazê-lo. Existe erro notório na apreciação da prova quando o erro é de tal forma evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.