067457 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A averiguação da filiação biológica situa-se no domínio da matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, e, por isso, vedada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista. II - O pressuposto da convivência notória da mãe do investigante com o pretenso pai, no período legal da concepção, se não tiver sido dado como provado pelas instâncias, não podia ter sido, por isso, objecto do recurso de revista.