005687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005687
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Usurpação de poder, Desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025527
Nr Documento: SA119600527005687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8959dc0f71aa28b3802568fc0037c3e7
Sumário
O compromisso tomado por uma camara municipal de mandar reparar certo troço de estrada integrado no percurso de uma carreira de transportes em automovel, pedida a Administração não e circunstancia que imponha o deferimento do pedido ou que afecte o indeferimento de usurpação de poder ou de desvio de poder.
