897/22.3T8PVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Maria Barbosa Peixoto Pereira
Processo: 897/22.3T8PVZ.P1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente laboral, Dever de segurança do empregador, Erro humano, Regras de segurança, Risco protegido, Concausalidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008897/22.3T8PVZ.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaIsabel Teixeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63225f9ef97292a280258ead00522c2a
Sumário
A utilização de monta-cargas com o encravamento automático avariado viola os deveres de segurança, não constituindo o fecho manual à chave proteção equivalente. Não pode presumir-se culpa da sinistrada a partir da queda, cabendo ao lesante provar o comportamento censurável e causalmente relevante exigido pelo artigo 570.º do Código Civil. A indemnização fixada equitativamente só deve ser alterada quando se revele manifestamente desproporcionada. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Proc. nº. 897/22.3T8PVZ.P1 Relatora: Isabel Peixoto Pereira 1º Adjunto: Isabel C. Teixeira 2º Adjunto: Isabel Silva Acordam os juízes da 3.ª secção do Tribunal da Relação do Porto: I. AA veio propor a presente acção declarativa, com processo comum, que prossegue apenas contra A... - Restaurante, Lda., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe €180.000,00, acrescidos de juros vencidos desde a citação até integral pagamento. Para tanto alegou em suma ser herdeiro da sua cônjuge, BB, falecida em ../../2021, em consequência de acidente de trabalho ocorrido quando prestava trabalho por conta e sob direcção da ré, a quem estava vinculada por contrato de trabalho. Tal acidente foi causado por inobservância de regras de segurança por parte da ré. Em consequência de tal acidente, para além da perda da vida da sua cônjuge e danos não patrimoniais por esta sofridos, o autor sofreu danos não patrimoniais que melhor especificou. Contestou a ré impugnando diversa factualidade e razões de direito, concluindo pela improcedência da acção. Excepcionou culpa da sinistrada na produção do acidente e alegou diversa factualidade tendente a afastar a presunção de culpa da sua parte. Foi realizada audiência prévia, proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova. Por despacho de 3 de Dezembro de 2024 foi determinada a apensação aos presentes dos autos de acção declarativa, com processo comum, que corriam termos no mesmo juízo sob o n.º 741/23.4T8PVZ. Em tais autos, CC pediu a condenação das rés B..., Lda., e A... - Restaurante, Lda. no pagamento da quantia de €180.000,00, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento. Alegou, em síntese, ser filho e herdeiro de BB, falecida em ../../2021, em consequência de acidente de trabalho ocorrido quando exercia funções, ao abrigo de contrato de trabalho, sob as ordens, direção e fiscalização da segunda ré. Imputou a ocorrência do acidente à violação, por ambas as rés, das regras de segurança que sobre cada uma impendiam, atribuindo à A... a responsabilidade decorrente da sua qualidade de entidade empregadora e à B... a deficiente instalação do elevador. Invocou, como danos indemnizáveis, a perda do direito à vida e os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, bem como os danos não patrimoniais próprios decorrentes da morte da sua mãe. Ambas as rés contestaram, impugnando a factualidade alegada e os fundamentos jurídicos da pretensão, invocando a culpa da sinistrada na produção do acidente e alegando factos destinados a afastar a responsabilidade que lhes era imputada. Concluíram pela improcedência da ação. Foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova. Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, julgando as ações procedentes, condenou a ré A... - Restaurante, Lda. a pagar a cada um dos autores a quantia de €35.000,00, a título de compensação pelos danos não patrimoniais próprios decorrentes da morte da vítima, bem como, em partes iguais, as quantias de €90.000,00, pela perda do direito à vida, e de €25.000,00, pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima entre o acidente e a morte, tudo acrescido de juros de mora nos termos fixados no dispositivo. Inconformada, a ré A... - Restaurante, Lda. interpôs recurso de apelação, pedindo a revogação da sentença e a sua absolvição dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução equitativa das compensações arbitradas. Nas alegações, formulou as seguintes conclusões, que se reproduzem integralmente: A decisão a quo proferida fundamentou-se no entendimento de que se encontravam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil da Recorrente, responsabilizando a mesma a indemnizar os Autores pelos danos não patrimoniais sofridos pelos mesmos e pela sinistrada. A decisão padece de manifesto erro de julgamento, por desconsiderar os factos relevantes para apuramento do elemento culpa, afastando por completo a responsabilidade da sinistrada para a ocorrência do acidente o que afeta diretamente a medida da responsabilidade. A sinistrada, na qualidade de trabalhadora da Recorrente, tinha conhecimento da forma de funcionamento do monta-cargas no momento do acidente, estando consciente de que um dos mecanismos do elevador não estava a funcionar, devendo observar um outro procedimento de segurança. A plataforma encontrava-se em condições de ser utilizada pelos trabalhadores autorizados da Recorrente, ainda que utilizando um mecanismo alternativo e manual, por forma a garantir a utilização segura do elevador. A Sinistrada tinha conhecimento e formação sobre a utilização do monta- cargas pelo que nunca se poderia afirmar que nada faria prever que aquando da abertura da porta a plataforma poderia não se encontrar no rés-do-chão. O monta-cargas possuía declaração de conformidade CE, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho e no artigo 18.º do Decreto-Lein.º58/2017,de 9 de junho, que atestava que o mesmo dispunha de todos os dispositivos e características de segurança exigidas por Lei. Todos os factos levam a concluir que tenha existido culpa ou negligência da sinistrada no dia do fatídico acidente que sabia que devia verificar se a plataforma se encontrava no patamar correto antes de avançar, podendo fazê-lo através da visualização das luzes no painel de instrumentos, bem como através da visualização física da plataforma garantida pela boa iluminação do local. Existiu contribuição da sinistrada para a ocorrência do acidente, o que afeta necessariamente a analise dos pressupostos da responsabilidade civil em caso nos autos, e que não foi tida em consideração pelo douto tribunal recorrido. Ainda que se entenda que existe culpa ou negligência por parte da Recorrente, como se decidiu na Sentença aqui recorrida, sempre se deverá concluir que existiu na realidade concorrência de culpa entre a sinistrada e a entidade patronal/Recorrente. Nesta esteira, e mesmo que se entenda que se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade civil, nunca os valores indemnizatórios poderão ser aqueles constantes da sentença por serem manifestamente excessivos face à prática jurisprudencial em casos semelhantes, e atendente à contribuição da sinistrada para a verificação do facto lesivo. Quanto aos danos não patrimoniais sofridos pelos Autores (viúvo e filho maior), foi decidida uma indemnização no valor de 35.000€ (trinta e cinco mil euros) para cada um dos Autores. Face à jurisprudência aqui exposta é de concluir que a prática jurisprudencial tende a fixar entre a 25.000€ a 30.000€ o valor da indemnização devida ao viúvo e a filho, incluindo em situações em que o sinistrado falece em idade mais jovem ou deixa filhos menores de idade. Nesta esteira entende-se que não poderá a indemnização devida aos Autores a este título exceder os 25.000€ sendo este a indemnização que se entende como equilibrada e equitativa face à prática jurisprudencial em casos semelhantes. Quanto ao dano patrimonial decorrente da morte da sinistrada, determinou o tribunal a quo o montante global de 90.000,00€ (noventa mil euros) distribuído em igual medida para cada um dos Autores. Verificamos pela análise da jurisprudência recente que o valor da reparação do dano morte se situa entre os 50.000€ e os 80.000€, variando a sua determinação em função de uma série de fatores, tais como a idade da lesada e da sua situação sociofamiliar. Face a este entendimento e considerando a concorrência de culpa com a sinistrada para a ocorrência do acidente, entende-se que a indemnização pelo dano morte não poderá exceder o montante de 60.000,00€ (sessenta mil euros). Quanto ao dano decorrente do sofrimento da sinistrada no período que mediou o acidente e a sua morte, cinco meses depois, e durante o qual a mesma esteve em coma, entende-se manifestamente exagerada a indemnização fixada em 25.000€ devida em igual medida para cada um dos Autores. Face à jurisprudência nesta matéria concorda a Recorrente que o valor atribuído a título de indemnização pelos danos intercalares não seja fixado em valor superior a 10.000€ (dez mil euros). Os recorridos responderam, pugnando pela improcedência do recurso, e formularam as seguintes conclusões, igualmente reproduzidas na íntegra: Por sentença proferida nos presentes autos, foi a Ré A... - Restaurante, Lda. condenada a indemnizar os Autores pelos danos não patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho que vitimou mortalmente BB. A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da matéria de facto e a uma irrepreensível aplicação do direito aos factos provados. Constitui questão prévia de conhecimento oficioso o facto de a Recorrente ter sido declarada insolvente por sentença proferida em 19 de novembro de 2025, no âmbito do Processo n.º 2756/25.9T8STS, do Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 7, já transitada em julgado. Em consequência da declaração de insolvência, os poderes de representação relativamente aos interesses patrimoniais integrantes da massa insolvente passaram a competir ao Administrador da Insolvência, nos termos do artigo 81.º do CIRE. Não resultando dos autos qualquer intervenção, autorização ou ratificação do Administrador da Insolvência relativamente ao presente recurso, deverá ser apreciada a questão da falta de representação processual da Recorrente. Sem prescindir, o recurso interposto mostra-se integralmente improcedente. Resultou provado que o mecanismo de bloqueio automático da porta de acesso ao monta- cargas se encontrava avariado desde outubro de 2020. Resultou igualmente provado que a Recorrente tinha pleno conhecimento dessa avaria e, apesar disso, manteve o equipamento em funcionamento. A Recorrente substituiu um mecanismo automático de segurança destinado a impedir quedas mortais por uma fechadura manual, um procedimento manual dependente da atenção, memória e comportamento dos trabalhadores. Tal procedimento não elimina o risco, antes transfere para o trabalhador as consequências de um eventual erro humano, precisamente aquilo que os sistemas de segurança industrial visam prevenir. Não pode considerar-se cumprido o dever legal de segurança quando um equipamento com risco de queda para um fosso de cerca de quatro metros permanece em funcionamento com o seu principal sistema de proteção inoperacional durante vários meses. A circunstância de os trabalhadores terem sido alertados para a avaria não exonera a entidade empregadora das obrigações de segurança que sobre si impendem. A Recorrente procura imputar à vítima uma alegada distração ou desatenção sem que exista qualquer facto provado que sustente semelhante conclusão. A alegada concorrência de culpada sinistrada assenta em mera especulação e não em factos concretos dados como provados pelo Tribunal. A causa adequada do acidente encontra-se identificada na manutenção em funcionamento de um equipamento cujo mecanismo essencial de segurança estava avariado. Não se encontram reunidos os pressupostos de aplicação do artigo 570.º do Código Civil, por inexistir qualquer comportamento culposo da vítima demonstrado nos autos. A sentença recorrida apreciou corretamente os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e concluiu, sem qualquer erro de julgamento, pela responsabilidade da Recorrente. Também os montantes indemnizatórios arbitrados não merecem qualquer censura. Atenta a gravidade objetiva dos factos, a idade da vítima, o sofrimento experimentado entre o acidente e a morte, a perda do direito à vida e os danos sofridos pelo marido e filho, os valores fixados mostram-se equilibrados, proporcionais e conformes à evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os montantes arbitrados pelo Tribunal a quo não excedem os padrões indemnizatórios atualmente seguidos pela jurisprudência nacional em casos de perda do direito à vida e danos não patrimoniais de especial gravidade. A sentença recorrida não violou qualquer disposição legal, antes realizando uma correta interpretação e aplicação das normas constantes dos artigos 483.º, 496.º, 562.º, 563.º e 566.º do Código Civil. Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso e integralmente confirmada a douta sentença recorrida. Objeto do recurso e questões a decidir Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, 639.º, n.ºs 1 e 2, e 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e das que fiquem prejudicadas pela solução dada a outras. A recorrente não deduz uma impugnação autónoma da decisão da matéria de facto nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil. Não identifica concretos pontos de facto a alterar, não indica o sentido da decisão alternativa nem especifica meios probatórios que imponham decisão diversa. As afirmações relativas a uma alegada distração da sinistrada integram, por isso, argumentação jurídica construída sobre a factualidade fixada, e não pedido de reapreciação da prova. Cumpre apreciar, resolvida que se mostra já, nos termos que a tramitação após a interposição do recurso espelha, a regularidade da representação processual da recorrente após a sua declaração de insolvência: i) se a manutenção do monta-cargas em funcionamento, com o mecanismo automático de encravamento da porta avariado, configura violação dos deveres de segurança e é causal do acidente; ii) se ocorreu facto culposo da sinistrada, para efeitos do artigo 570.º do Código Civil; iii) se a declaração de conformidade CE, a formação ministrada, as advertências e o procedimento manual afastam a ilicitude ou a culpa da empregadora; iv) se os montantes arbitrados pelo dano morte, pelo dano intercalar e pelos danos próprios do marido e do filho devem ser reduzidos. III. Factos provados A primeira instância julgou provados os seguintes factos, que se reproduzem integralmente: Em 1 de Setembro de 2007, BB começou a prestar trabalho por conta de A... - Restaurante, Lda., sob suas ordens, direcção e fiscalização, com funções de ajudante de cozinha, contra o pagamento de retribuição em dinheiro, situação em que se mantinha em 28 de Janeiro de 2021; (alínea a) dos factos assentes) À data de 28/01/2021, e há mais de 5 anos, a sociedade A...- Restaurante, Lda. explorava um restaurante, denominado “Restaurante Churrasqueira A...”, em instalações sitas na Rua ..., ..., em ..., Matosinhos, edifício que dispõe de, pelo menos, dois pisos, um no rés-do-chão, onde funcionava a cozinha, e outro na cave, onde existia uma arrecadação; (tema de prova 1 e alínea a) dos factos assentes) Em 28 de Janeiro de 2021, próximo das 18.00 horas, nas instalações do Restaurante Churrasqueira A..., na Rua ..., ..., Matosinhos, BB dirigiu-se ao elevador de serviço aí existente a partir da cozinha, abriu a porta de acesso e sofreu uma queda de 3 a 4 metros de altura, em consequência do facto de a plataforma elevatória do elevador não se encontrar ao nível da porta de acesso que utilizou; (tema de prova 2, art. 44.º da contestação da ré A... nos autos principais e 85.º, da contestação da ré A... no apenso C) Em consequência da queda assim sofrida, BB sofreu hematoma subdural fronto temporoparietal direito, que em complicação posterior no curso do tratamento evoluiu para hematoma subdural hemisférico esquerdo e provocou hemiparesia esquerda com descerebração ao estímulo doloroso, que foram causa de epilepsia secundária, sofreu fractura na omoplata esquerda, fractura no sacro, e contusão esplénica, lesões que foram causa da sua morte, ocorrida em ../../2021, com a idade de 56 anos; (alínea b) dos factos assentes) Para tratamento de tais lesões a autora foi assistida no local pelo INEM, apresentando alteração do estado de consciência, e aí foi sujeita a sedoanalgesia e intubação para ventilação, sendo depois transportada para o Hospital de São João onde foi sujeita a cirurgia com hemiocraniectomia descompressiva direita com drenagem de hematoma subdural hemisférico agudo, e sujeita a vários exames, nomeadamente ecocardiograma, diversas TAC, e ressonâncias magnéticas, foi sujeita a drenagem ventricular externa e a traqueostomia, foi algaliada, mantendo-se sedoanalgesiada até 19/02/2021, mantendo após um estado de flutuação de consciência, apenas interrompido por um curto período de tempo em que foi capaz de cumprir ordens simples, sendo depois transferida para a enfermaria de internamento de neurocirurgia onde veio a falecer; (alínea b) dos factos assentes) No âmbito do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros que correu termos sob o n.º 84/2021 na Conservatória do Registo Predial do Porto, com certidão junta como documento n.º 9 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o autor declarou nomeadamente, em simultâneo com a confirmação em consulta directa pela Conservatória das correspondentes bases de dados, que BB falecera em ../../2021, sucedendo-lhe o declarante, seu marido, e CC, seu filho, como únicos e universais herdeiros; (alínea c) dos factos assentes) No ano de 2015, A... Restaurantes, Lda., fez instalar o elevador mencionado em c), que era destinado a permitir o acesso entre a cozinha do restaurante e também a partir da via pública ao piso de cave, onde estava o armazém, destinando-se o elevador à deslocação de mercadorias entre os dois pisos; (arts. 14.º da petição inicial nos autos principais e 13.º da petição inicial no apenso C) Tanto o elevador como os componentes do sistema de automação do funcionamento do elevador foram fornecidos pela ré B..., Lda. por solicitação da ré A... Restaurantes, Lda., tendo o elevador sido adquirido por B... a uma sociedade denominada C..., e a concepção do correspondente sistema de automação foi realizada por trabalhadores por conta da ré B..., Lda., também por solicitação da ré A... Restaurantes, Lda., mediante pagamento de preço entre ambas acordado; (arts. 14.º da petição inicial no apenso C, e 53.º a 55.º, e 65.º da contestação da ré B...) no apenso C) A instalação ocorreu em diversas fases, sendo que a plataforma elevatória do tipo tesoura e o sistema de gestão da mesma foram objecto das declarações de incorporação de quase-máquina juntas aos autos com a contestação da ré A... nos autos principais como documento n.º 2, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, mas não tendo a máquina final sido declarada em conformidade com o disposto na Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006; (arts. 15.º da petição inicial no apenso C e 77.º da contestação da ré B... no apenso C) O sistema de automação foi aplicado numa plataforma elevatória previamente instalada no fosso para o efeito criado entre os dois pisos, que não dispunha de habitáculo ou cabine, no qual se deu a queda descrita em c); (arts. 18.º, 19.º, 22.º, e 23.º da petição inicial nos autos principais e 17.º, 18.º, 21.º, e 22.º da petição inicial no apenso C) O acesso ao elevador a partir da cozinha era realizado por uma porta em metal, dotada de uma fechadura de operação manual, que dispunha de um dispositivo de encravamento automático com fechadura eléctrica quando a porta não estava ao mesmo nível da plataforma elevatória, que na circunstância descrita em a) se encontrava avariado desde Outubro de 2020, e por isso permitia que a porta fosse aberta por accionamento da fechadura manual quando a plataforma se encontrava ao nível do piso da cave; (arts. 24.º, 26.º a 29.º, e 32.º da petição inicial nos autos principais, 23.º, 25.º a 28.º e 31.º da petição inicial no apenso C, 11.º, 29.º, e 37.º da contestação da ré A... nos autos principais, 49.º, 70.º, 78.º da contestação da ré A... no apenso C, e 72.º da contestação da ré B... no apenso C) O elevador dispunha, ao nível da cozinha, de luz avisadora que se acendia quando se entrava na plataforma; (arts. 30.º da contestação da ré A... nos autos principais e 71.º, da contestação da ré A... no apenso C) O acesso ao elevador tem duas portas ao nível do piso zero, uma para entrada de viaturas a partir do exterior e outra de acesso à cozinha, nos termos descritos em k), e uma porta para saída de viaturas ao nível da cave; (art. 64.º da contestação da ré B... no apenso C) O dispositivo mencionado em j) dispunha de uma botoneira de chamada em cada porta de acesso, implicava que, sempre que não estivessse em utilização, a plataforma elevatória se deslocasse automaticamente para o piso zero e apenas com as portas fechadas, e que a abertura das portas só fosse desbloqueada pela fechadura eléctrica quando a plataforma se encontrasse no piso respectivo; (arts. 66.º, 68.º, e 71.º da contestação da ré B... no apenso C) Aquando da instalação do sistema de automação descrito em j), em 2015, a ré B... realizou diversos testes de funcionamento com representantes da ré A..., de que resultou que o sistema estava a funcionar correctamente, nomeadamente no que toca ao bloqueio automático das portas; (arts. 74.º e 76.º da contestação da ré B... no apenso C) O elevador mantinha-se avariado desde Outubro de 2020 por indisponibilidade da peça necessária à sua reparação, cujo prazo de entrega fora atrasado pelas contingências associadas epidemia por Covid 19; (arts. 38.º da contestação da ré A... nos autos principais e 79.º, da contestação da ré A... no apenso C) No dia do acidente, a sinistrada BB tinha conhecimento que o elevador estava avariado, porquanto todos os trabalhadores do restaurante tinham disso sido alertados pela gerência, recomendando cuidado adicional na sua utilização, nomeadamente a recomendação de manterem a porta de fechadura manual trancada à chave sempre que o elevador não estava ao mesmo nível, estando tal chave guardada num armário antes dessa porta num pequeno corredor que dava acesso ao ascensor; (arts. 8.º, 9.º, 17.º, 18.º, 40.º da contestação da ré A... nos autos principais, 46.º, 47.º, 58.º, 59.º, 81.º da contestação da ré A... no apenso C, e 47.º da contestação da ré B... no apenso C) As manutenções periódicas e a verificação do normal funcionamento do elevador eram efetuadas anualmente, a solicitação da gerência da ré A..., por DD, serralheiro mecânico que era cliente do restaurante e que trabalhava numa empresa que efectuava subempreitadas para empresas ligadas a elevadores; (arts. 26.º, 27.º da contestação da ré A... nos autos principais e 67.º, 68.º da contestação da ré A... no apenso C) Desde a instalação do sistema, a ré B..., Lda. foi chamada ao restaurante para assistência a avarias apenas uma vez, em 2016, por causa de infiltrações de água que provocaram avaria no sistema eléctrico; (arts. 78.º e 79.º da contestação da ré B... no apenso C) Antes do acidente BB vivia com o autor e o seu filho, identificados em f); (alínea c) dos factos assentes) Em consequência da morte de BB, o autor AA sentiu grande dor e tristeza pela morte da sua mulher, sentindo muito a sua falta. (arts. 36.º, 37.º e 41.º a 52.º da petição inicial nos autos principais) Em consequência da morte de sua mãe, com quem coabitava juntamente com AA, o autor CC sentiu grande tristeza pelo desaparecimento da sua grande referência familiar, a que era muito ligado, o que o levou a adiar o seu casamento, à data em perspectiva, sofrendo frequentes episódios de choro; (arts. 35.º, 36.º, e 41.º a 45.º da petição inicial no apenso C) Factos não provados Que no fosso descrito em j) não existisse qualquer tipo de iluminação (art. 20.º, 21.º e 25.º da petição inicial nos autos principais e 19.º, 20.º, e 24.º da petição inicial do apenso C). Que aquando da montagem do sistema de automação descrito em g) pela ré B..., Lda., este não dispusesse de um dispositivo automático de encravamento da porta de acesso ao elevador quando esta não se encontrava ao mesmo nível da plataforma elevatória (arts. 71.º a 73.º da petição inicial nos autos principais e 61.º a 63.º da petição inicial no apenso C). Que a ré B..., Lda. se tivesse obrigado por qualquer forma a realizar a manutenção periódica do sistema de automação descrito em g) ou da plataforma elevatória (art. 69.º da petição inicial no apenso C). C. I. Da ilicitude da conduta e da violação dos deveres de segurança A pretensão indemnizatória deduzida contra a recorrente funda-se na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, nos termos do artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, conjugado, atenta a natureza laboral do acidente, com o artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. A constituição da obrigação de indemnizar pressupõe a verificação cumulativa de um facto voluntário do agente, da sua ilicitude, da imputação subjetiva a título de dolo ou mera culpa, da existência de danos e de um nexo de causalidade adequada entre o facto e os danos produzidos. O facto voluntário relevante não tem necessariamente de se traduzir numa atuação positiva. Pode consistir numa omissão, desde que sobre o agente recaísse o dever jurídico de praticar o ato omitido. É o que sucede quando o empregador, conhecendo a existência de um risco associado ao funcionamento de determinado equipamento, não procede à sua eliminação, não suspende a utilização do equipamento nem adota medida técnica de eficácia equivalente àquela que deixou de funcionar. A ilicitude apresenta, no caso, uma dupla dimensão. Por um lado, o evento determinou a lesão dos direitos absolutos à integridade física e à vida da trabalhadora. Por outro, a conduta imputada à empregadora traduz a inobservância de normas especificamente destinadas a proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores perante os riscos emergentes dos equipamentos e processos de trabalho. Esta segunda modalidade de ilicitude, contemplada na parte final do artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, não se satisfaz com a mera demonstração formal da violação de qualquer norma. Exige que a disposição infringida tenha por finalidade proteger interesses alheios, que o lesado pertença ao círculo de pessoas tutelado e que o dano ocorrido corresponda à concretização do risco que a norma pretendia evitar. Tais requisitos mostram-se verificados. As normas de segurança no trabalho destinam-se diretamente a proteger a vida e a integridade física dos trabalhadores. A sinistrada integrava o círculo subjetivo dessa proteção, por exercer funções sob as ordens, direção e fiscalização da recorrente. Por sua vez, a queda num fosso, possibilitada pela abertura da porta quando a plataforma elevatória se encontrava noutro piso, constitui precisamente uma concretização do risco que o sistema automático de encravamento se destinava a impedir. O conteúdo positivo do dever de segurança do empregador O artigo 281.º do Código do Trabalho reconhece ao trabalhador o direito à prestação do trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde e impõe ao empregador a obrigação de assegurar essas condições em todos os aspetos relacionados com o trabalho. Este dever encontra concretização no artigo 15.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na redação introduzida, designadamente, pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro. O regime legal assenta na identificação dos riscos previsíveis, na respetiva avaliação, no seu combate na origem e na prevalência das medidas de proteção coletiva sobre as medidas de proteção individual. Não se trata de uma obrigação puramente formal, satisfeita com a emissão de instruções, com a colocação de avisos ou com a transmissão de informação genérica acerca do perigo. O empregador está vinculado à obtenção de um resultado preventivo de organização, no sentido de criar e manter um sistema de trabalho objetivamente seguro, embora não responda, apenas por essa qualidade, por todo e qualquer acidente que venha a ocorrer. A obrigação de segurança não garante que nenhum acidente possa acontecer. Exige, porém, que os riscos previsíveis sejam identificados e combatidos através das medidas que, segundo o estado da técnica e as circunstâncias concretas, sejam adequadas a eliminá-los ou a reduzi-los ao mínimo. A segurança não pode, por isso, ser concebida apenas como a obrigação do trabalhador observar instruções. Antes dessa dimensão comportamental existe um dever de organização que incumbe ao empregador: selecionar equipamentos adequados, assegurar a manutenção dos respetivos dispositivos de segurança, impedir a utilização quando estes se revelem inoperacionais e não subordinar a proteção contra riscos graves à atenção permanente de quem executa o trabalho. O princípio do combate ao risco na origem significa que a prevenção deve incidir prioritariamente sobre a própria fonte do perigo. Identificado um risco de queda decorrente da possibilidade de abertura da porta sem a presença da plataforma, a resposta preventiva adequada consiste, em primeiro lugar, em impedir tecnicamente essa abertura. Não consiste apenas em informar o trabalhador de que deve verificar se a plataforma se encontra no piso. A diferença não é meramente quantitativa. É uma diferença de natureza. O dispositivo automático elimina a possibilidade de abertura da porta enquanto a plataforma não estiver posicionada no patamar. A advertência, a formação ou o procedimento manual mantêm essa possibilidade e limitam-se a procurar que o trabalhador não a concretize. A medida técnica atua sobre o risco; a medida comportamental atua sobre a pessoa exposta ao risco. A primeira impede o acesso ao perigo; a segunda pressupõe que o utilizador reconheça o perigo e adote, em cada utilização, a atuação correta. Daí que a informação e a formação, embora indispensáveis, tenham natureza complementar. Não podem ser utilizadas para justificar a manutenção de um risco que poderia ter sido eliminado pela reparação do dispositivo, pela imobilização do equipamento ou pela adoção de uma solução técnica equivalente. A previsibilidade do erro humano A adoção de uma barreira automática obedece igualmente à necessidade de considerar a previsibilidade do erro humano. A organização da segurança no trabalho não pode assentar na representação idealizada de um trabalhador permanentemente atento, infalível e imune à rotina. A execução repetida de tarefas, a circulação entre diferentes espaços, a necessidade de responder às exigências da atividade e a intervenção sucessiva de vários utilizadores tornam previsíveis lapsos, esquecimentos, perceções incompletas ou incorreta execução de procedimentos. Não se pretende, com isto, imputar à sinistrada qualquer dessas condutas, que não resultaram provadas. O que se assinala é que a finalidade de um sistema automático de proteção consiste precisamente em impedir que uma eventual falha humana previsível se transforme num acidente grave. Por isso, mesmo a existência de instruções claras e conhecidas não elimina a necessidade da proteção técnica. Se o dispositivo foi concebido para impedir a abertura da porta na ausência da plataforma, é porque o sistema de segurança não poderia ficar dependente, exclusivamente, da verificação visual e da atuação de cada utilizador. É ainda relevante que o procedimento instituído pela recorrente não dependia apenas da sinistrada. A segurança da utilização estava igualmente condicionada pela atuação do trabalhador que tivesse utilizado anteriormente o monta-cargas e pela correta execução do fecho manual da porta. Um esquecimento anterior, uma porta deixada destrancada ou uma falha na reposição da chave poderiam expor o utilizador subsequente ao fosso. Assim, a transferência da função de segurança do sistema automático para uma sucessão de atos humanos não apenas reduzia a eficácia da proteção como multiplicava as possibilidades de falha. A função específica do encravamento No equipamento em causa, o mecanismo automático de encravamento da porta não constituía um componente secundário nem um meio destinado a proporcionar maior comodidade. A sua finalidade era estabelecer uma interdependência física entre a posição da plataforma e a abertura da porta de acesso: enquanto a plataforma não se encontrasse estacionada e nivelada no patamar, a porta deveria permanecer bloqueada. O mecanismo não se limitava, portanto, a assinalar o perigo. Impedia materialmente o acesso ao fosso. A natureza essencial dessa função decorre da gravidade do risco protegido. Estava em causa a possibilidade de queda de três a quatro metros num fosso, sem que existisse cabine ou habitáculo a ocupar o vão. O dispositivo de encravamento constituía a barreira que separava o utilizador desse espaço quando a plataforma estivesse noutro piso. A circunstância de os restantes sistemas continuarem a funcionar não torna irrelevante a avaria. A plataforma podia deslocar-se, as botoneiras podiam responder e a sinalização podia permanecer operacional, mas nenhum desses elementos impedia a abertura da porta na ausência da plataforma. O componente avariado incidia, pois, diretamente sobre o risco que veio a concretizar-se. Por essa razão, não é procedente a argumentação segundo a qual o equipamento não se encontrava globalmente inoperacional. Para efeitos de segurança, não interessa apenas saber se a máquina conservava capacidade funcional para transportar cargas. Importa saber se podia desempenhar essa função sem expor os trabalhadores a um risco grave e não controlado. Um equipamento pode conservar a sua aptidão produtiva e, simultaneamente, deixar de reunir condições de utilização segura. A possibilidade de continuar a executar a sua função económica não legitima a utilização quando um dispositivo essencial de proteção se encontra inoperacional. A insuficiência do procedimento manual A recorrente contrapõe ao sistema automático a existência de uma fechadura manual, de uma chave guardada nas proximidades, de recomendações transmitidas aos trabalhadores e de uma luz avisadora. Estas circunstâncias não restabelecem a equivalência preventiva do mecanismo avariado. O sistema automático atuava sem necessidade de qualquer decisão do utilizador: se a plataforma não estivesse presente, a porta não poderia ser aberta. O procedimento manual dependia de que o utilizador anterior fechasse a porta, a trancasse corretamente e repusesse a chave no local estabelecido; dependia ainda de que o utilizador seguinte se apercebesse da posição da plataforma, interpretasse corretamente a sinalização e realizasse todos os atos previstos. Não se trata, por isso, de dois meios alternativos dotados de eficácia comparável. Um impedia fisicamente o acesso; o outro deixava subsistir o perigo e procurava geri-lo através de instruções. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de novembro de 2023, processo n.º 3371/21.1T8MTS.P1, Relatora Paula Leal de Carvalho, na base de dados da dgsi, apreciou uma situação de manifesta proximidade, na qual um elevador utilizado como monta-cargas não dispunha de mecanismo automático impeditivo da abertura da porta quando não se encontrava no piso, tendo a entidade empregadora instituído um procedimento de fecho manual à chave. O tribunal considerou que esse procedimento não afastava a violação das regras de segurança e que a responsabilidade da empregadora não era excluída na ausência de qualquer comportamento censurável da sinistrada. A ratio dessa decisão é aplicável ao caso. A mera instituição de um procedimento manual não converte em seguro um sistema que permite a abertura da porta sobre um fosso desprotegido. A segurança não pode depender exclusivamente da sucessiva execução correta de comportamentos humanos quando existe uma solução técnica destinada a neutralizar o risco de forma automática. Conhecimento da avaria e exigibilidade de conduta diversa A culpa, apreciada nos termos do artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, traduz-se num juízo de censura dirigido ao agente por não ter adotado a conduta que podia e devia ter adotado nas circunstâncias concretas. No caso, a censura não decorre apenas da existência da avaria. Resulta da conjugação de vários elementos: a recorrente conhecia a inoperacionalidade do encravamento; conhecia a função do dispositivo; sabia que a porta podia ser aberta sem a plataforma no patamar; tinha consciência da gravidade de uma eventual queda; e, não obstante, manteve o equipamento disponível para utilização pelos trabalhadores. O conhecimento da avaria é decisivo porque afasta qualquer situação de perigo oculto ou imprevisível para a empregadora. A própria transmissão de advertências aos trabalhadores demonstra que a recorrente reconheceu a existência do risco. Essas advertências não afastam, mas antes confirmam, o conhecimento do perigo e a necessidade de intervenção. Perante esse conhecimento, a entidade empregadora podia e devia agir de forma diferente. Se a reparação imediata não era possível, impunha-se a suspensão da utilização do equipamento ou a adoção de solução técnica que impedisse eficazmente a abertura da porta na ausência da plataforma. A indisponibilidade temporária de uma peça ou as dificuldades de reparação podem explicar a persistência da avaria, mas não justificam a manutenção do equipamento em funcionamento. A impossibilidade de reparar prontamente não transforma o risco em aceitável. Determina, quando muito, a necessidade de imobilização durante um período mais prolongado. De outro modo, chegar-se-ia ao resultado de fazer recair sobre os trabalhadores as consequências do atraso na reparação: porque a peça não estava disponível, aqueles teriam de continuar a utilizar o equipamento, assumindo o risco que o dispositivo avariado deveria excluir. Uma tal solução contrariaria o princípio segundo o qual os riscos profissionais devem ser suportados e geridos no plano da organização empresarial, e não transferidos para quem presta o trabalho. Irrelevância exoneratória da conformidade originária Também não afasta a responsabilidade da recorrente a circunstância de o sistema ter sido instalado com um mecanismo automático de encravamento e de ter funcionado corretamente após a instalação. A conformidade originária e a segurança na data do acidente correspondem a planos distintos. A primeira respeita às características do equipamento no momento em que foi fornecido e instalado. A segunda depende do estado efetivo em que se encontrava quando foi utilizado. Um equipamento originariamente conforme pode tornar-se inseguro por avaria, desgaste, deficiente manutenção ou supressão de um mecanismo de proteção. A apreciação da conduta da recorrente não incide, por isso, sobre a decisão inicial de adquirir o equipamento. Incide sobre a decisão posterior de continuar a utilizá-lo depois de conhecida a avaria do sistema de bloqueio. Esta distinção foi expressamente acolhida no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de março de 2025, processo n.º 897/22.3T8PVZ-D.P1, Relatora Anabela Andrade Miranda, na base de dados da dgsi. O acórdão afastou a responsabilidade da fornecedora por não estar demonstrado que a avaria resultasse de anomalia originária, mas concluiu que a abertura da porta sem a plataforma estacionada, possibilitada pela avaria do encravamento, estabelecia o nexo de causalidade adequada entre o incumprimento das normas de segurança, a queda no fosso e a morte. Esta decisão evidencia que a inexistência de defeito originário não prejudica a conclusão de que a utilização posterior do equipamento, já com o sistema de segurança avariado, criou ou manteve um risco causalmente relevante. A concretização do risco protegido O acidente ocorrido não foi exterior ao âmbito de proteção das normas violadas. O sistema de encravamento tinha uma função determinada: impedir a abertura da porta quando a plataforma se encontrasse noutro piso. Encontrava-se avariado. A porta pôde ser aberta sem a plataforma presente. A trabalhadora caiu no espaço que deveria estar protegido pela impossibilidade de abertura. Existe, portanto, correspondência direta entre o risco que a medida de segurança pretendia evitar, a deficiência concretamente verificada, o modo como o acidente ocorreu e o dano produzido. Não se está perante uma relação remota, indireta ou meramente ocasional. O acidente constitui a realização típica do risco introduzido pela inoperacionalidade do encravamento. O referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de março de 2025, processo n.º 897/22.3T8PVZ-D.P1, considerou precisamente que a abertura da porta apesar de a plataforma não se encontrar no patamar, por avaria do sistema de encravamento, permite estabelecer o nexo causal entre o incumprimento das normas de segurança e a queda no fosso. Não é necessário demonstrar que a avaria constituiu a única condição do acidente. A causalidade adequada não exige exclusividade causal. É suficiente que a conduta do agente tenha criado ou aumentado de modo juridicamente relevante o risco da ocorrência e que o resultado verificado corresponda à concretização desse risco. Também não é indispensável reconstituir todos os gestos da sinistrada imediatamente anteriores à queda. A incerteza quanto à circunstância de ter utilizado a chave, de a porta já se encontrar destrancada ou de ter ocorrido qualquer outro facto não elimina a relevância causal da avaria. Em qualquer dessas hipóteses, o dado decisivo mantém-se: se o encravamento estivesse operacional, a porta não poderia ser aberta sem a plataforma no piso. A proteção automática destinava-se precisamente a tornar irrelevantes, para a segurança do acesso, essas variáveis comportamentais. Em conclusão, a recorrente não se limitou a enfrentar uma avaria imprevisível ocorrida no instante do acidente. Conhecia há vários meses a inoperacionalidade de um mecanismo essencial, sabia que essa avaria permitia a abertura da porta na ausência da plataforma e, apesar disso, manteve o monta-cargas em utilização, substituindo uma barreira técnica automática por recomendações e por um procedimento manual dependente da atuação sucessiva dos trabalhadores. A ilicitude resulta da lesão do direito à vida e da violação das normas de segurança destinadas a proteger a trabalhadora contra o risco de queda. A culpa decorre de a recorrente poder e dever ter adotado conduta diversa, suspendendo a utilização, reparando o dispositivo ou implementando uma solução técnica com eficácia equivalente. O nexo causal evidencia-se porque o resultado corresponde exatamente ao risco que o encravamento deveria neutralizar. As medidas de informação e formação adotadas não eliminam essa conclusão. Demonstram que a recorrente reconheceu o perigo, mas não que o tenha removido ou controlado de forma adequada. Ao manter o equipamento em funcionamento, transferiu para os trabalhadores a gestão quotidiana de um risco grave cuja neutralização lhe incumbia prioritariamente assegurar. Da matéria provada resulta que o mecanismo automático de encravamento se encontrava avariado, que a empregadora conhecia a avaria, que a porta podia ser aberta sem a presença da plataforma e que, não obstante, o equipamento continuou a ser utilizado. A sinistrada abriu a porta e caiu no fosso porque a plataforma não se encontrava ao nível do piso. A relevância causal da avaria não depende, como se explicitou, da reconstituição de cada gesto imediatamente anterior à queda. Basta verificar que, se o mecanismo de encravamento tivesse funcionado, a porta não poderia ter sido aberta sem a plataforma no patamar e a queda, segundo o curso normal das coisas, não teria ocorrido. A omissão de uma barreira cuja função específica era impedir aquele acesso constitui condição do resultado e é, em abstrato, adequada a produzi-lo. A afirmação de que apenas um componente estava avariado não favorece a recorrente. O componente em causa não era periférico: era o que separava o utilizador de um fosso de três a quatro metros quando a plataforma se encontrasse noutro piso. A operacionalidade mecânica dos restantes elementos não restabelecia essa função de proteção. Também a declaração de conformidade CE não comprova que o equipamento permanecesse seguro nas condições concretas existentes à data do acidente. A conformidade originária do modelo e dos dispositivos instalados não neutraliza uma avaria superveniente conhecida, nem autoriza a utilização com um mecanismo de segurança inoperacional. Mostram-se, assim, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil imputada à recorrente, improcedendo a alegação de que as advertências transmitidas, a fechadura manual ou a operacionalidade dos restantes componentes bastavam para garantir condições de utilização segura. A alegada culpa da sinistrada A recorrente sustenta que a indemnização deve ser excluída ou, pelo menos, reduzida, por a sinistrada conhecer a avaria do sistema de encravamento, ter sido advertida para os cuidados a observar e dispor de condições para verificar se a plataforma se encontrava ao nível do piso. Procura, assim, imputar-lhe uma atuação desatenta ou imprudente, causalmente concorrente para o acidente. A argumentação não procede. O artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil pressupõe que um facto culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou para o agravamento dos danos. A redução ou exclusão da indemnização não decorre, portanto, da mera participação material da vítima no processo causal, nem da simples possibilidade de esta ter adotado uma conduta diferente. Exige-se a demonstração de um comportamento concreto, objetivamente desconforme com a diligência exigível nas circunstâncias, subjetivamente censurável e causalmente adequado à produção ou ao agravamento do resultado. A relevância prevista no artigo 570.º não se basta, pois, com a causalidade naturalística. O comportamento do lesado deve constituir uma verdadeira concausa jurídica do dano. Mesmo que determinado ato tenha integrado a sequência material do acidente, só poderá fundamentar a redução da indemnização se merecer um juízo de censura e se o risco por ele criado se tiver concretizado no resultado. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de junho de 2016, processo n.º 337/15.4T8AVR.P1, Relator Carlos Querido, na base de dados da dgsi, assinala precisamente que a concausalidade relevante exige um facto culposo da vítima, ficando excluídos os atos que, embora possam constituir condição material do dano, não mereçam reprovação ou censura. Do mesmo modo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2018, processo n.º 595/14.1TVLSB.L1.S1, Relator Tomé Gomes, no mesmo lugar, esclarece que, para efeitos do artigo 570.º, n.º 1, importa que a conduta imputada ao lesado seja causal da produção do acidente segundo a teoria da causalidade adequada, devendo atender-se à norma de cuidado alegadamente violada, ao respetivo âmbito de proteção e à concretização, no resultado, do risco que essa norma pretendia prevenir. Nem sequer a demonstração de uma infração é, por si só, suficiente para estabelecer a causalidade, sendo necessário apurar a influência concreta do comportamento no evento. A factualidade correspondente reveste natureza impeditiva ou modificativa do direito indemnizatório. O respetivo ónus probatório recai, por isso, sobre quem invoca a culpa do lesado, nos termos conjugados dos artigos 342.º, n.º 2, e 572.º do Código Civil. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2025, processo n.º 644/19.7T8PVZ.P1.S1, Relator Nuno Pinto Oliveira, dgsi, reafirma expressamente que o ónus da prova da culpa do lesado pertence ao lesante. Não cabia, consequentemente, aos autores demonstrar que a sinistrada observou todos os cuidados possíveis. Competia à recorrente provar qual o comportamento concretamente adotado pela vítima, em que medida esse comportamento se afastou do padrão de diligência exigível e de que modo concorreu causalmente para a queda. Ora, essa demonstração não foi feita. Da matéria de facto apenas resulta que a sinistrada conhecia a avaria, porque os trabalhadores haviam sido alertados pela gerência, e que lhes fora recomendado cuidado adicional na utilização do equipamento, designadamente a manutenção da porta fechada à chave sempre que a plataforma não estivesse no mesmo nível. Não se provou, todavia, que a sinistrada tivesse desobedecido a essas instruções ou omitido algum comportamento que lhe fosse concretamente exigível. Em particular, não se apurou se a porta já se encontrava destrancada quando a sinistrada se aproximou, se a sinistrada utilizou a chave para a abrir, se a porta fora deixada destrancada por outro trabalhador, se a sinalização luminosa permitia, antes da abertura ou da entrada, perceber inequivocamente a posição da plataforma, se a sinistrada omitiu uma verificação que, nas circunstâncias concretas, tivesse condições para realizar, se avançou de forma precipitada ou desatenta, se desrespeitou qualquer ordem ou instrução determinada ou se praticou outro ato concreto contrário ao cuidado exigível. A sentença esclarece, aliás, que nenhuma testemunha presenciou a queda, não tendo sido possível apurar se a sinistrada abriu a porta com a chave ou se não necessitou de o fazer. O desconhecimento da dinâmica imediatamente anterior ao acidente não corresponde à prova de um comportamento negligente da vítima. Constitui apenas uma insuficiência probatória, cujas consequências recaem sobre a parte onerada com a demonstração da culpa concorrente. Também os factos julgados não provados não sustentam a tese da recorrente. O tribunal apenas considerou não demonstrado que o fosso não dispusesse de qualquer iluminação, que o sistema instalado pela B... não estivesse originariamente equipado com dispositivo automático de encravamento e que esta sociedade tivesse assumido a manutenção periódica do sistema ou da plataforma. Nenhum desses juízos negativos demonstra que a sinistrada tenha atuado de modo desatento ou imprudente. Importa, designadamente, não confundir a falta de prova de um facto com a prova do facto contrário. A circunstância de não se ter provado que o fosso carecia de qualquer iluminação não permite concluir que o local estivesse iluminado de forma suficiente para que a ausência da plataforma fosse imediatamente percetível, muito menos que a sinistrada tenha efetivamente visto a ausência da plataforma e, apesar disso, avançado. A matéria provada refere apenas que o elevador dispunha, ao nível da cozinha, de uma luz avisadora que se acendia quando se entrava na plataforma. Este facto não demonstra que, antes de entrar, o utilizador pudesse observar de forma segura e inequívoca se a plataforma estava presente. A sinalização que se ativa com a entrada na plataforma não equivale, sem outros elementos, a um sistema impeditivo da abertura ou sequer a um aviso prévio necessariamente percetível antes do acesso, como acima explicitado. O conhecimento da avaria também não equivale à prova do incumprimento das instruções. Uma coisa é saber que determinado mecanismo não funciona e conhecer o procedimento instituído para compensar essa deficiência. Outra, substancialmente distinta, é demonstrar que, no momento do acidente, a trabalhadora infringiu esse procedimento de maneira censurável e que essa infração concorreu causalmente para a queda. O conhecimento do perigo não envolve, por si só, aceitação do risco, renúncia à proteção devida pelo empregador ou transferência para o trabalhador da responsabilidade pela neutralização de uma deficiência do equipamento. A obrigação de assegurar condições objetivamente seguras de trabalho pertence primariamente à entidade empregadora. Não pode ser invertida pela circunstância de o trabalhador ter sido informado de que o equipamento se encontrava avariado. A tese da recorrente assenta, em rigor, no seguinte encadeamento: como a sinistrada conhecia a avaria e, apesar disso, caiu, terá necessariamente atuado com desatenção; porque terá atuado com desatenção, essa atuação explica a queda. O raciocínio é circular. Parte-se do resultado danoso para presumir o facto culposo e utiliza-se depois o facto assim presumido para explicar o próprio resultado. A ocorrência do acidente converte-se simultaneamente em consequência e em prova da culpa que lhe teria dado causa. Uma inferência dessa natureza não respeita as exigências próprias da prova por presunções judiciais. Nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil, a passagem do facto conhecido ao facto desconhecido deve assentar num nexo lógico suficientemente seguro, extraído das regras da experiência. Não é admissível quando o facto conhecido é compatível com outras explicações plausíveis que não envolvem culpa da vítima, sobretudo se uma dessas explicações se encontra objetivamente demonstrada. É precisamente o que sucede. Está provado que o mecanismo automático de encravamento se encontrava avariado, que essa avaria permitia a abertura da porta sem a plataforma ao nível do piso e que a sinistrada caiu porque a plataforma não se encontrava no patamar de acesso. Existe, portanto, uma deficiência objetiva, conhecida da empregadora, funcionalmente apta a permitir exatamente o evento ocorrido. Perante esse dado, a proposição de que «nada mais explica o acidente» não corresponde à matéria provada. O acidente encontra uma explicação objetiva na supressão da barreira técnica que deveria impedir a abertura da porta na ausência da plataforma. A recorrente procura acrescentar a essa explicação um facto culposo da trabalhadora, mas não demonstra qual tenha sido esse facto. Novamente se convoca a hipótese versada no já citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de novembro de 2023, na qual o tribunal concluiu que, não resultando da factualidade qualquer comportamento censurável da sinistrada, a responsabilidade da empregadora não era afastada, nem sequer perante uma eventual concausalidade não imputável à vítima. A proximidade entre as situações não se limita à falta ou inoperacionalidade do mecanismo automático. Em ambos os casos, pretende-se retirar da ocorrência da queda a conclusão de que a trabalhadora não observou o procedimento manual. Porém, a mera existência desse procedimento não prova a sua violação, e a ocorrência do acidente não permite identificar quem deixou a porta destrancada, em que momento tal sucedeu ou se a vítima tinha condições para detetar a ausência da plataforma. Acresce uma razão suplementar, já acima analisada a propósito da insuficiência ara excluir a culpa da lesante. O sistema automático de encravamento tinha precisamente por função impedir que uma eventual falha humana, do utilizador atual ou de quem anteriormente utilizara o equipamento, se convertesse numa queda no fosso. A passar-se de um sistema automático para um procedimento manual, a segurança passou a depender de uma cadeia sucessiva de comportamentos: o trabalhador anterior deveria fechar a porta, trancá-la e repor a chave; o utilizador seguinte deveria verificar a posição da plataforma, interpretar corretamente a sinalização e executar o procedimento previsto. A avaria não foi, por isso, neutralizada. O risco foi transferido do mecanismo técnico para a atuação dos trabalhadores. Mesmo que se admitisse, em termos meramente hipotéticos, uma falha momentânea de atenção da sinistrada, continuaria a ser necessário determinar se essa falha constituía um comportamento suficientemente grave e autónomo para justificar a redução da indemnização, considerando que a entidade empregadora mantivera em funcionamento um equipamento desprovido da barreira destinada a prevenir justamente as consequências de lapsos humanos previsíveis. Novamente, a segurança no trabalho não pode assentar na pressuposição de uma atenção perfeita e ininterrupta do trabalhador. Os dispositivos automáticos de proteção existem porque a experiência demonstra que rotinas, lapsos momentâneos, erros de perceção e falhas na execução de procedimentos são previsíveis. A proteção técnica destina-se a impedir que tais contingências, ainda que ocorram, produzam consequências graves. Isto não significa que o trabalhador fique dispensado de observar as instruções de segurança ou que um comportamento comprovadamente temerário seja juridicamente irrelevante. Significa apenas que a sua contribuição não pode ser presumida e que a empregadora não se exonera pela simples alegação de que, se a trabalhadora tivesse adotado determinado cuidado, o acidente não teria ocorrido. A imputação ao lesado exige prova. E exige prova não só de que outro comportamento seria possível, mas de que a vítima adotou efetivamente uma conduta censurável e causalmente relevante. Em síntese, a recorrente confunde três realidades distintas. Assim, o conhecimento da existência da avaria, a possibilidade abstrata de evitar o acidente mediante cuidados adicionais e a prova de que a sinistrada omitiu culposamente esses cuidados. A matéria provada sustenta apenas as duas primeiras. Não demonstra a terceira, que é indispensável à aplicação do artigo 570.º do Código Civil. Não se provou, consequentemente, qualquer facto voluntário, censurável e causalmente adequado imputável à sinistrada. A alegação de distração permanece no domínio da hipótese, construída retrospetivamente a partir do resultado. Tal hipótese não satisfaz o ónus estabelecido nos artigos 342.º, n.º 2, e 572.º do Código Civil, nem permite proceder à ponderação comparativa de culpas exigida pelo artigo 570.º, pois não há uma segunda culpa demonstrada que possa ser comparada com a da empregadora. Improcede, por isso, a invocada concorrência de culpa da sinistrada, inexistindo fundamento para excluir ou reduzir, por essa via, a indemnização arbitrada. Jurisprudência convocada e distinção do caso de 6 de maio de 2021 A recorrente convoca o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2021, procurando dele retirar que a utilização de uma máquina não se torna ilícita ou culposa apenas porque o acidente poderia ter sido evitado mediante a instalação de uma proteção adicional. A analogia não procede, porque assenta na aproximação de situações materialmente distintas. No caso apreciado naquele aresto, segundo os termos em que a própria recorrente o apresenta, discutia-se a exigibilidade de instalar numa máquina uma proteção suplementar que não integrava a sua configuração e cuja colocação seria materialmente incompatível com o respetivo funcionamento. A questão jurídica consistia, por isso, em determinar se sobre o empregador recaía o dever de conceber ou acrescentar uma solução técnica não prevista, quando essa adaptação impediria ou inviabilizaria a própria utilização produtiva do equipamento. Aí, o juízo sobre a violação das regras de segurança dependia da prévia demonstração de que existia uma medida adicional tecnicamente possível, concretamente adequada e razoavelmente exigível. Não bastava afirmar, depois do acidente, que alguma proteção abstratamente imaginável poderia tê-lo evitado. Seria necessário identificar uma solução capaz de eliminar ou reduzir o risco sem suprimir a função para a qual a máquina fora concebida. A situação dos autos é inversa. Não se discute aqui se a recorrente estava obrigada a imaginar, projetar ou instalar uma proteção suplementar que o equipamento nunca possuíra. Também não se exige uma transformação suscetível de comprometer o seu funcionamento. O monta-cargas dispunha, desde a instalação, de um mecanismo automático de encravamento destinado a impedir a abertura da porta quando a plataforma não se encontrasse no respetivo piso. Esse mecanismo existia, era tecnicamente compatível com o funcionamento do equipamento, funcionara anteriormente e integrava a sua configuração de segurança. A controvérsia não respeita, pois, à criação de uma medida nova, mas à utilização do equipamento depois de uma medida de segurança preexistente e essencial ter deixado de funcionar. Esta diferença altera inteiramente o objeto do juízo de exigibilidade. No precedente invocado, segundo a caracterização feita pela recorrente, estava em causa saber se podia impor-se uma adaptação adicional sem alternativa técnica compatível com o funcionamento da máquina. No caso presente, a solução preventiva já estava identificada pelo próprio fabricante e incorporada no equipamento: a porta deveria permanecer bloqueada sempre que a plataforma não se encontrasse ao nível do patamar. Não era necessário formular, retrospetivamente, uma medida ideal ou tecnologicamente inovadora. Bastava conservar operacional o dispositivo existente ou, não sendo possível proceder de imediato à reparação, suspender a utilização até à reposição das condições de segurança. Também o risco é diferentemente configurado. No aresto convocado, a ausência da proteção suplementar não correspondia, conforme a descrição da recorrente, à avaria de um dispositivo que integrasse o funcionamento normal e seguro da máquina. Nestes autos, pelo contrário, a inoperacionalidade do encravamento eliminou a barreira especificamente destinada a impedir o acesso a um fosso de três a quatro metros quando a plataforma estivesse noutro piso. O componente avariado incidia diretamente sobre o perigo que veio a concretizar-se. Não se trata, por isso, de afirmar que todo o acidente demonstra a insuficiência das proteções instaladas, nem de exigir ao empregador a antecipação de qualquer solução concebível depois do evento. Trata-se de retirar consequências da manutenção em uso de um equipamento depois de conhecida a avaria do mecanismo cuja função específica era impedir aquele acidente. A impossibilidade ou excessiva dificuldade de obter prontamente a peça necessária também não aproxima as situações. Pode explicar a demora na reparação, mas não transforma em seguro o equipamento nem torna materialmente impossível a medida preventiva. Enquanto a reparação não fosse realizada, subsistia uma alternativa inteiramente compatível com os deveres de prevenção: a não utilização do monta-cargas. O eventual sacrifício da utilidade produtiva do equipamento durante o período de reparação não equivale à impossibilidade técnica de instalar uma proteção. A proteção da vida e da integridade física dos trabalhadores não fica subordinada à conveniência de manter operacional um meio de trabalho cujo dispositivo essencial de segurança se encontra inativo. A recorrente confunde, assim, duas realidades, a impossibilidade de modificar uma máquina sem destruir ou inviabilizar a sua função com a necessidade de suspender temporariamente a utilização de uma máquina que perdeu uma condição essencial de segurança. A primeira situação pode excluir a exigibilidade de uma adaptação técnica concreta, desde que não exista outra medida adequada. A segunda não legitima a exposição dos trabalhadores ao perigo durante o período necessário à reparação. Também não pode afirmar-se, como se explicou já, que o procedimento manual instituído representasse uma proteção tecnicamente equivalente. O encravamento impedia fisicamente a abertura da porta; a utilização de uma chave e as recomendações dadas aos trabalhadores apenas procuravam reduzir a probabilidade de essa abertura ocorrer. O primeiro eliminava o acesso ao perigo; o segundo mantinha o perigo e fazia depender a sua contenção da atuação sucessiva dos utilizadores. A jurisprudência mais próxima confirma esta distinção. A mais dos já multiplamente citados Acódão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de novembro de 2023, processo n.º 3371/21.1T8MTS.P1 e de 25 de março de 2025, processo n.º 897/22.3T8PVZ-D.P1, também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2012, processo n.º 863/06.6TBFAF.G1.S1, Relator Mário Mendes, acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:863.06.6TBFAF.G1.S1.B2?search=4ABxqC4YyG5d8LdDLnE, apreciou uma situação em que a vítima conseguiu abrir a porta de um patamar sem a cabine aí estacionada. O Supremo reconheceu a violação das regras de segurança e a causalidade adequada entre a possibilidade de abertura da porta nessas condições e a queda da vítima. A relevância deste aresto reside na correspondência entre a função da proteção omitida ou defeituosa e o modo de produção do acidente: a segurança do acesso exige que a porta não possa ser aberta quando o elemento elevatório não se encontra presente. Em síntese, o precedente invocado pela recorrente respeita, segundo a configuração que lhe é atribuída nas alegações, à alegada exigibilidade de uma proteção adicional tecnicamente incompatível com o funcionamento da máquina. O caso presente respeita à manutenção em serviço de um equipamento depois de ter deixado de funcionar uma proteção originária, conhecida, disponível e especificamente destinada a impedir o risco concretizado. A primeira situação coloca um problema de possibilidade e exigibilidade técnica de uma medida nova. A segunda coloca um problema de conservação das condições mínimas de segurança e, perante a impossibilidade de reparação imediata, de suspensão da utilização. Não existe, por conseguinte, identidade factual, funcional ou normativa que autorize a transposição da solução convocada. A jurisprudência verdadeiramente comparável aponta em sentido contrário: quando a porta pode ser aberta sem a presença da plataforma, a substituição do bloqueio automático por um procedimento manual não assegura proteção equivalente, e a queda no fosso constitui concretização típica do risco que o encravamento deveria impedir. Improcede, nesta medida, a argumentação extraída do aresto convocado pela recorrente. II. Montantes indemnizatórios Na fixação dos danos não patrimoniais, o tribunal decide segundo a equidade, ponderando as circunstâncias do artigo 494.º, por remissão do artigo 496.º, n.º 4, e os padrões decisórios seguidos em casos comparáveis. A intervenção do tribunal de recurso deve respeitar a margem própria do juízo equitativo, corrigindo-o quando o montante se revele manifestamente desajustado. A intervenção do tribunal de recurso na reapreciação de indemnizações fixadas segundo a equidade não se traduz na realização de um novo juízo valorativo desligado daquele que foi efetuado pela primeira instância. A equidade comporta uma margem de ponderação ajustada às particularidades do caso, pelo que a mera possibilidade de conceber valor diferente não legitima a sua substituição. O controlo recursório incide sobre os pressupostos normativos do recurso à equidade, a consideração das categorias de danos relevantes, a ponderação dos fatores concretamente atendíveis e o respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, aferidos também à luz dos padrões jurisprudenciais aplicáveis a situações comparáveis. Estes padrões constituem referências orientadoras, não uma tabela indemnizatória, devendo preservar-se a individualização do dano. A alteração do valor arbitrado apenas se justifica, por isso, quando tenham sido desconsiderados elementos essenciais, valorados fatores indevidos ou alcançado um resultado manifestamente desajustado à gravidade dos danos e aos referidos parâmetros. Se o montante se mantiver dentro da margem de adequação consentida pelo juízo equitativo, deve ser confirmado, ainda que o tribunal de recurso, em primeira apreciação, pudesse ter fixado quantia diversa. Esta orientação corresponde à adotada pelos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 2020, processo n.º 14697/16.6T8LSB.L1.S1, Relator Nuno Pinto Oliveira, e de 23 de fevereiro de 2021, processo n.º 91/13.4TBSCD.C1.S1, Relator Pedro de Lima Gonçalves, ambos na base de dados da dgsi. A sentença fixou €90.000,00 pelo dano morte, €25.000,00 pelo dano intercalar da vítima e €35.000,00 pelos danos próprios de cada um dos dois autores. A recorrente contrapõe sobretudo decisões de 2016 a 2018, retirando delas intervalos rígidos. Essa metodologia não considera a evolução posterior dos padrões indemnizatórios nem as particularidades do caso. Quanto ao dano morte, a vítima tinha 56 anos, mantinha vida familiar e profissional e a sua morte resultou de acidente evitável. O valor de €90.000,00 não se afasta dos padrões contemporâneos. A título exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 2022, processo n.º 253/17.5T8PRT-A.P1.S1, relatado por Isaías Pádua, considerou ajustado o valor de €95.000,00 para vítima de 41 anos. A comparação não constitui tarifação, mas confirma que €90.000,00 não é manifestamente excessivo. Quanto ao dano intercalar, a morte ocorreu cerca de cinco meses depois do acidente, após lesões graves, internamento e tratamentos. O facto de a vítima ter permanecido em coma não permite afirmar, sem apoio factual, ausência total de sofrimento relevante. O valor de €25.000,00 atende à gravidade objetiva das lesões e à duração do período entre o acidente e o óbito, não se mostrando arbitrário ou desproporcionado. Quanto aos danos próprios do marido e do filho, os factos provados exprimem a proximidade familiar e a intensidade da perda. Os €35.000,00 atribuídos a cada um não afrontam a prudência, a justa medida ou a igualdade relativa. A mera indicação de montantes inferiores em decisões mais antigas e factualmente distintas não demonstra excesso manifesto. Não havendo concorrência de culpa da sinistrada, inexiste igualmente fundamento para reduzir as compensações através do artigo 570.º do Código Civil. Mantêm-se, por isso, todos os valores fixados. IV. Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento à apelação e, consequentemente, confirmar integralmente a sentença recorrida. Custas do recurso pela recorrente, atento o seu integral decaimento, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Registe e notifique. Porto, 08 de Outubro de 2026 Isabel Peixoto Pereira Isabel Teixeira Isabel Silva [1] Este último aresto assume especial valor persuasivo, não apenas pela identidade do mecanismo e do evento histórico, mas porque delimita com precisão os diferentes planos de responsabilidade. A Relação afastou a imputação à fornecedora por não se ter provado que a avaria resultasse de uma anomalia originária, mas reconheceu que a avaria do sistema de bloqueio era causalmente adequada à abertura da porta e à queda. Daí resulta uma distinção decisiva: a inexistência de defeito originário pode excluir a responsabilidade de quem forneceu ou instalou o equipamento, mas não torna lícita a sua utilização posterior por quem conhece a avaria de um dispositivo essencial de segurança.