000431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000431
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00002386
Nr Documento: SJ198307070004314
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f349a58e7752a20a802568fc00395577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000431.E0
Sumário
Não e admissivel recurso para o tribunal pleno com base em oposição entre acordãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ( ainda que do Pleno).