9610621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610621
Acórdão
Descritores: Arguido, Audiência de julgamento, Justificação da falta, Atestado médico, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019511
Nr Documento: RP199610309610621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/963c56e81d0abd8e8025686b0066dc15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610621.98
Sumário
I - Estando provado que o recorrente, no exercício da sua profissão de advogado, esteve presente noutro tribunal no mesmo dia e à mesma hora a que, como arguido, devia comparecer a uma audiência de julgamento para que fora convocado, perdeu valor justificativo o atestado médico em que se exarou que « estava doente e impossibilitado de comparecer em Tribunal por 90 dias :, pelo que se impunha a sua condenação em multa.