9350065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9350065
Acórdão
Descritores: Domínio privado do estado, Fundo do turismo, Bem imóvel, Alienação, Hasta pública, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006466
Nr Documento: RP199311099350065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ca84d98f5d200818025686b00666b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350065.CD
Sumário
O regime previsto no Decreto-Lei nº 309/89, de 19/09, sobre alienação de bens imóveis do Estado, é aplicável aos imóveis integrados na esfera jurídica do Fundo de Turismo, ainda que tenham sido por este adquiridos por arrematação em hasta pública realizada em processo de execução fiscal. A venda pelo Fundo de Turismo de um imóvel assim adquirido deve processar-se em hasta pública. Essa venda, realizada por negociação particular, enferma de nulidade.