9350065 - Tribunal da Relação do Porto

I - O regime previsto no Decreto-Lei nº 309/89, de 19/09, sobre alienação de bens imóveis do Estado, é aplicável aos imóveis integrados na esfera jurídica do Fundo de Turismo, ainda que tenham sido por este adquiridos por arrematação em hasta pública realizada em processo de execução fiscal. II - A venda pelo Fundo de Turismo de um imóvel assim adquirido deve processar-se em hasta pública. III - Essa venda, realizada por negociação particular, enferma de nulidade.