0517/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0517/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo em razão da hierarquia, Competência-regra: Tribunal central administrativo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007549
Nr Documento: SA2200702280517
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93e2e91aea977ee68025729e0037a566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0517.06.DA
Sumário
A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. Não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, mas também matéria de facto, o recurso em que o recorrente conclui, sem qualquer correspondência na sentença recorrida, que «(…) os serviços da CMP tinham conhecimento de que todas as infra-estruturas iriam ser realizadas e concluídas pela recorrente, e que a construção em causa não daria origem a quaisquer obras de urbanização ou infra-estruturas a realizar pela CMP (…)».
Texto
1.1 “A…” vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 28-1-2006, a julgar improcedente a impugnação judicial contra o acto da liquidação da taxa de urbanização que lhe foi exigida pela Câmara Municipal do Porto no montante de Esc. 24.441.075$00 – cf. fls. 451 e seguintes. 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões – cf. fls. 468 a 484. A recorrente requereu à CMP licença de obras para um prédio localizado na cidade do Porto, tendo-lhe sido exigido o pagamento à CMP da quantia de 25.804.741$00 na qual está incluída a “taxa de urbanização” no valor de 24.441.075$00; A recorrente efectuou o pagamento por ser condição da emissão do alvará correspondente, sem o qual não poderia realizar as obras em causa, mas não concorda, e nunca concordou, com a liquidação e cobrança da “taxa de urbanização”; A faculdade genérica que a Lei 1/87, de 06/01, conferiu aos municípios, de cobrarem as taxas previstas no artigo 11°, tem de ser concretizada em legislação que preveja as situações em que os Municípios efectivamente cobram essas taxas; E à data dos factos em causa nos autos a emissão de alvarás de licença de construção e de utilização estava sujeito ao pagamento, apenas, das taxas referidas na alínea b), do artigo 11º, da Lei n.° 1/87, de 06/01, e não às taxas por realização de infra-estruturas previstas na alínea a) da mesma Lei (art.° 68.° do D.L. n.° 445/91, de 20/11); O aditamento do n.° 4 ao artigo 68.° do D.L. 445/91, de 20/11, pelo D.L. n.° 250/94 de 15/10, afastou a possibilidade da exigência pela Câmara Municipal de quaisquer outras “contrapartidas” à emissão da licença de construção ou utilização, que não sejam as taxas previstas no artigo 68.°, n.° 1, e que continuaram a ser apenas as taxas referidas na alínea b), do artigo 11°, da Lei 1/87, de 06/01; SEM PRESCINDIR Está provado que não se apurou quais as infra-estruturas urbanísticas a realizar ou realizadas pela CMP, em contrapartida do pagamento da “taxa de urbanização” em referência e por causa do empreendimento em causa; Não houve, portanto, despesas efectuadas ou a efectuar pela CMP, nem as obras determinaram a necessidade da realização de infra-estruturas, e, em consequência a recorrente não retirou quaisquer benefícios da utilização de equipamentos públicos disponibilizados pela CMP; Está-se perante um verdadeiro imposto e não uma taxa, uma vez que a taxa exigida ao dono da obra pressupõe a contrapartida por parte do Município de realização efectiva de obras de urbanização de valor igual ao montante da “taxa” cobrada, dado o carácter sinalagmático ou bilateral da taxa de urbanização, o que no caso não ocorre; A “taxa de urbanização” em causa jamais poderá ser considerada como uma taxa administrativa, pois à prestação exigida ao particular, a pretexto (e não por causa) do requerimento de licença de obras, não corresponde, por parte da autarquia, a prestação individualizada de um serviço público, o acesso à utilização de bens do domínio público ou à remoção de um limite jurídico (limite ou obstáculo jurídico real levantado por razões de interesse público geral) à actividade dos particulares; A taxa” constitui um verdadeiro e próprio imposto na medida em que o limite ou obstáculo jurídico que a concessão da licença visa remover é um obstáculo artificialmente levantado pela Administração com o objectivo de cobrar uma receita não vislumbrando qualquer prestação real ou sinalagma; Na chamada “taxa de urbanização” cobrada à recorrente e paga por esta, não existe qualquer reciprocidade já que a recorrente não recebeu nem recebe qualquer contrapartida económica proporcional da recorrente Câmara Municipal do Porto apenas recebendo permissão para realizar as obras; A Lei 90/95, de 01/09, autorizou o governo a “esclarecer que as taxas municipais por realização de infra-estruturas urbanísticas só são devidas quando resultem de efectiva prestação de serviço pelo município”; E o artigo 4.° n.° 2 da Lei Geral Tributária veio consagrar de forma inequívoca que a exigência de uma taxa tem que se fundamentar numa utilidade individual e directa que beneficie o particular, resultante de uma contraprestação concreta e simultânea por parte da entidade que cobra o tributo, apenas assim se verificando o nexo sinalagmático que é pressuposto da taxa. A “sinalagmaticidade jurídica” é justificação demasiado redutora quando se paga um valor tão elevado (24.441.075$00). Há uma reconhecível “desproporção” entre o montante da “taxa” e a actividade desenvolvida pela CMP, que foi nula; E não pode justificar-se a taxa com o fundamento, vago (pois não se sabe, nem se concretiza, nem as obras que o Município efectivamente se obriga a realizar por causa do empreendimento licenciado, nem o prazo razoável para a realização das concretas obras) de que a Câmara terá, no futuro, de suportar obras no referido local, pois essa é uma obrigação legal dos municípios e para a qual elas dispõem de receitas próprias, nomeadamente o imposto municipal sobre imóveis, o imposto municipal sobre transmissão de imóveis, entre outras; A Certeza e Segurança jurídicas, princípios fundamentais de um Estado de Direito Democrático exigem que aquando do pagamento da Taxa de Urbanização estejam determinadas e definidas as infra-estruturas realizadas ou a realizar em prazo razoável e que constituem a contrapartida da taxa (art°. 2° da CRP); Há falta de concordância entre a sentença recorrida e o caso dos autos, pois naquela entende-se que a taxa em causa encontra a sua legalidade na necessidade de compensar o município pelas despesas efectuadas ou a efectuar, decorrentes da realização de infra-estruturas necessárias ao uso do imóvel construído, ao passo que neste não se apurou infra-estruturas realizadas ou a realizar pela CMP, não resultando para esta última qualquer despesa, não existindo também qualquer reciprocidade já que a recorrente não recebeu qualquer contrapartida económica proporcional da CMP apenas recebendo, permissão para realizar as obras necessárias; A CMP, inclusive, no futuro, em virtude da construção dos imóveis projectados para o local, obterá também financiamento para as suportar em virtude da cobrança do imposto municipal sobre imóveis e do imposto municipal sobre transmissão de imóveis e outras taxas, que a lei permite cobrar; Não correspondendo tal ‘taxa de urbanização” à prestação de qualquer serviço pela Câmara Municipal do Porto, está-se perante um verdadeiro imposto e não perante uma taxa e, constituindo um imposto, é inconstitucional, por contrariar o disposto nos artigos 2.°, 106.°, n.° 2 e 168.°, n.° 1, alínea i) da CRP, actualmente, após a última revisão, artigos 103.°, n°s. 2 e 3, e 165.°, n.° 1, da CRP; A liquidação e cobrança da referida quantia à recorrente pela CMP são nulas e de nenhum efeito porque ofendem o conteúdo essencial de um direito fundamental e constitucional -o direito dos cidadãos ao não pagamento dos “impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas formas prescritas por lei, SEM PRESCINDIR Apesar de os municípios poderem cobrar taxas de realização de infra-estruturas urbanísticas, os pressupostos do art.° 11.°, alínea a), da Lei 1/87, de 06/01, bem como dos regulamentos camarários que as prevêem, só se verificam, determinando a constituição do respectivo facto tributário, se o Município realizar efectivamente a construção ou ampliação de qualquer concreta infra-estrutura urbanística; É facto assente que não se apurou quais as infra-estruturas urbanísticas a realizar ou realizadas pela CMP, em contrapartida do pagamento da “taxa de urbanização” em referência e por causa do referido empreendimento; Como os actos impugnados não indicam nem concretizam as razões de facto e de direito do condicionamento aposto à emissão do alvará de licença para executar as obras (liquidação e cobrança da taxa de urbanização), enfermam de vício de falta de fundamentação de facto e de direito, ou, pelo menos, esta é insuficiente, obscura e contraditória, pelo que foram violados, à data, os artigos 268°/3 da CRP, art. 1°/1, 2 e 3 do D.L. n° 256-A/77, de 17/6, art°s 124° e 125° do CPA, art°s 19°/b), 21°, 82° e 120°/c) do CPT; Os actos impugnados enfermam de ilegalidade por falta de atribuições, violação de lei, inexistência de facto tributário e violação de princípios constitucionalmente consagrados; Porque os serviços da CMP tinham conhecimento de que todas as infra-estruturas iriam ser realizadas e concluídas pela recorrente, e que a construção em causa não daria origem a quaisquer obras de urbanização ou infra-estruturas a realizar pela CMP, tem a recorrente direito a receber o montante que pagou acrescido de juros indemnizatórios a calcular nos termos dos juros compensatórios devidos a favor do Estado, quando se determine que houve erro imputável aos serviços, o que reclama; A sentença recorrida viola o disposto nos art° 68° do D.L. n° 445/91, de 20/11, art° 4º, n° 2, da LGT, art° 1°, nºs. 1, 2 e 3, do D.L. n° 256-A/77, de 17/6, art°s 124° e 125° do CPA, art°s 19°/b). 21º, 82º e 120º, al. c) do CPT, art°s 2°, 106°, n.° 2, 168°, n.° 1, alínea i) - actualmente, após a última revisão, artºs. 103°, n°s. 2 e 3, e 165°, n° 1 -, 268°, n° 3 da CRP. 1.3 O Município recorrido contra-alegou e concluiu do seguinte modo – cf. fls. 492 e 493. Os municípios gozam de autonomia para, nos termos da lei, estabelecerem as taxas municipais e os respectivos montantes. Entre estas, a taxa pela licença de loteamento, a taxa pela licença de construção e a taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas. A taxa pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas corresponde à contrapartida dos investimentos municipais com a construção reforço e manutenção das infra-estruturas equipamentos e espaços verdes e pode ser cobrada quer no domínio dos loteamentos urbanos, quer no domínio das obras particulares. Esta taxa é a contrapartida devida aos municípios pelas utilidades prestadas aos particulares que se traduzem na disponibilização de infra-estruturas principais. 1.4 Em face do que o relator proferiu o seguinte despacho – cf. fls. 509. Notifique as partes para em 10 dias dizerem o que se lhes oferecer, querendo, sobre a questão prévia da competência em razão da hierarquia do STA, em face da matéria de facto alegada mormente na conclusão 25 a fls. 484. 1.5 Ao que a recorrente veio dizer o seguinte – cf. fls. 512. O teor da conclusão 25 das alegações da recorrente deriva, de matéria de facto provada nos Autos, referida na alínea j) dos factos provados na sentença recorrida de que “Não se apurou quais as infra-estruturas urbanísticas a realizar ou realizadas pela CMP, em contrapartida do pagamento da taxa de urbanização em referência e por causa do referido”, não interferindo na competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo. 1.6 Então o Ministério Público neste Tribunal, depois de ter dado o parecer de fls. 502, emitiu o parecer seguinte – cf. fls. 514. Fls. 509 a 512: efectivamente poderá entender-se que na conclusão 25ª a recorrente vem invocar factos supervenientes que não foram acolhidos pela decisão recorrida e não decorrem do probatório (nem mesmo da sua al. j – fls. 452). A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendibilidade ou relevo desses, factos para o julgamento da causa. Parecendo ser esse o caso da referida conclusão 25ª, afigura-se-nos que, nessa medida, e revendo a posição assumida no parecer de fls. 502, deve este Supremo Tribunal Administrativo ser julgado incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e 26º nº 1 alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 1.7 Cumpre decidir, em conferência, a questão prévia da incompetência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo. 2.1Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Em 25/5/1995, a impugnante apresentou junto da CMP o requerimento de fls. 13, onde solicitava a emissão de uma licença de obras para o seu prédio localizado na R. ... , n°… e R. …, no Porto. Em 25/7/1996, o referido pedido de licenciamento foi objecto de aprovação expressa pela CMP. Em 18/9/1996, a CMP notificou essa decisão à impugnante, dando-lhe a conhecer de que deveria proceder ao pagamento da quantia global de 25.804.741$00, a título de taxa de licença correspondente. Em 6/11/1996, a impugnante pagou a quantia de 25.805.086$00 à CMP, de acordo com a liquidação constante do alvará de licença n.° 277, de 1996, de que há cópia a fls. 12, na qual está incluída a taxa de urbanização no valor de 24.441.075$00, por o pagamento das referidas quantias ser condição da emissão do alvará correspondente, sem o qual não poderia realizar as obras em causa. Em 1712/1996, a impugnante reclamou para o Presidente da CMP da liquidação da taxa de urbanização, como consta dos documentos de fls. 18 e 19. Essa reclamação veio a ser indeferida, por despacho proferido em 14/10/1997 pela Directora do Departamento de Finanças da CMP, pelas razões constantes do documento de que há cópia a fls. 21 e 22. g) Este despacho foi notificado à impugnante em 20/10/1997. h) O RMO da CMP - que criou a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas - foi aprovado pela Assembleia Municipal em 9/6/1989, e tornado público pelo Edital n° 11/89, de 14/8, e posteriormente alterado pelos Editais n° 23/91 e 1/92. No dia 27/5/1997, foi aprovada, por unanimidade, a deliberação da Assembleia Municipal da CMP, segundo a qual naquele RMO passaria a constar que o Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal ao abrigo do determinado no art. 11°, al. a) da lei 1/87, de 6/1, art. 39°, n° 2, al. 1) do DL n° 100/84, de 29/3, art. 43°, n° 1 do DL 400/84, de 31/12, DL 448/91, de 29/11, com as alterações introduzidas pelo DL 334/95, de 28/12 e L. 26/96, de 1/8. Não se apurou quais as infra-estruturas urbanísticas a realizar ou realizadas pela CMP, em contrapartida do pagamento da taxa de urbanização em referência e por causa do referido empreendimento. A presente impugnação foi instaurada em 15/10/1997. 2.2 De acordo com o disposto no artigo 16.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal; e a incompetência absoluta do Tribunal é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo Representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. A incompetência do Tribunal, em qualquer das suas espécies, logra prioridade de conhecimento em relação a qualquer outra questão, de harmonia com o disposto no artigo 103.º do Código de Processo Civil (aplicável mormente por remissão do artigo 7.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro). Dentro da sua competência material, os tribunais estão hierarquizados por um critério de divisão de funções. À Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo compete conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância, excepto quando o recurso tenha por exclusivo fundamento matéria de direito – situação esta em que, então, a competência será, per saltum, da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Cf. os termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84 de 27 de Abril), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96 de 29 de Novembro; cf. também o que dispõe o artigo 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Pela sua Secção de Contencioso Tributário, ao Supremo Tribunal Administrativo compete conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento de direito, nos termos da alínea b) do artigo 26.º do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (cf. ainda o n.º 5 do artigo 12.º deste mesmo Estatuto). Como imediatamente se vê, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o conhecimento de recurso interposto de decisão do tribunal administrativo e fiscal radica no exclusivo fundamento de direito do respectivo recurso. E tal competência (fixada em razão de exclusivo fundamento de direito) constitui excepção à competência-regra ou generalizada do Tribunal Central Administrativo (cf., a este respeito, por exemplo, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-1-2006, proferido no recurso n.º 01009/05). Para aferir da competência do Tribunal em razão da hierarquia deve, pois, atender-se aos fundamentos do recurso. E, portanto, tem de olhar-se para as conclusões da alegação do respectivo recurso, onde se contêm tais fundamentos, uma vez que são as conclusões da alegação do recurso que definem e delimitam o objecto do mesmo – cf. os artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1 e 3, do Código de Processo Civil. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos – independentemente do relevo ou atendibilidade de tudo isso para o julgamento da causa (conforme é jurisprudência constante e pacífica do Supremo Tribunal Administrativo). Ora, no caso sub judicio, com a adução da matéria constante da conclusão 25, e independentemente da atendibilidade ou relevo de tais episódios para o julgamento da causa, a ora recorrente chama, para fundamento da sua pretensão, factualidade que não tem suporte na decisão recorrida – consoante muito bem lembra o Ministério Público neste Tribunal em seu parecer anotado em 1.6. A ora recorrente objecta singelamente que «o teor da conclusão 25 das alegações da recorrente deriva de matéria de facto provada nos autos referida na alínea j) dos factos provados na sentença recorrida (…)». A verdade, todavia, é que – enquanto na apontada alínea j) do probatório está assente que «Não se apurou quais as infra-estruturas urbanísticas a realizar ou realizadas pela CMP, em contrapartida do pagamento da taxa de urbanização em referência e por causa do referido empreendimento» –, a ora recorrente pretende fazer valer a sua razão trazendo a lume uma realidade bem diversa, sem correspondência na sentença recorrida, ao afirmar, na mencionada conclusão 25, que «(…) os serviços da CMP tinham conhecimento de que todas as infra-estruturas iriam ser realizadas e concluídas pela recorrente, e que a construção em causa não daria origem a quaisquer obras de urbanização ou infra-estruturas a realizar pela CMP (…)» Assim sendo, como é, devemos seguramente concluir que a ora recorrente não se basta com o julgamento da matéria de facto feito na instância, o que significa que o presente recurso não versa exclusivamente matéria de direito. Pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, cabendo essa competência ao Tribunal Central Administrativo, Secção de Contencioso Tributário. E, então, podemos rematar dizendo que a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. Não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, mas também matéria de facto, o recurso em que o recorrente conclui, sem qualquer correspondência na sentença recorrida, que «(…) os serviços da CMP tinham conhecimento de que todas as infra-estruturas iriam ser realizadas e concluídas pela recorrente, e que a construção em causa não daria origem a quaisquer obras de urbanização ou infra-estruturas a realizar pela CMP (…)». 3. Termos em que se acorda julgar o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, e declarar competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção de Contencioso Tributário). Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 150,00, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007. Jorge Lino (relator) – António Calhau – Baeta de Queiroz.