015441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015441
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Contencioso tributario
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020256
Nr Documento: SA219660727015441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/956587a83f407ebd802568fc003756d4
Sumário
No regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos os contribuintes ou seus representantes tinham legitimidade para interpor reclamações e recursos.
