019065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019065
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Compropriedade, Posse
Recorrente: Ventura , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00053947
Nr Documento: SA219980527019065
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a35419623c9768a4802569ea003b40c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019065.46
Sumário
A penhora de um prédio urbano indiviso e comum ofende a posse de quem é terceiro relativamente à dívida exequenda.