59510 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 59510
Acórdão
Descritores: Iva, Fundamentação, Direito à dedução, Pressupostos da correcção das declarações, Questões novas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e6ebbf2fa868e47580256a48004b962b
Sumário
l- Encontram-se devidamente fundamentados (formalmente) os actos de liquidação adicional de IVA, por relacionação, quanto os mesmos se apropriam dos elementos do relatório do exame à escrita efectuada pela fiscalização tributária, quer implicitamente por assentar exactamente sobre tais elementos, quer explicitamente ao afirmar-se expressamente que foram tomados em conta tais elementos; 2. Tendo a sentença recorrida concluído pela existência de tal fundamentação e a recorrente, nas suas conclusões do recurso, não ter vindo afrontar ou contrariar o decidido, antes continuando a atacar as liquidações em causa pelo vicio de falta de fundamentação, são tais conclusões ineficazes para exercer sobre a mesma sentença um juízo de censura conducente à sua revogação ou anulação; 3- A lei, ao nível da liquidação do IVA, é particularmente exigente quanto aos elementos que devem conter as facturas ou documentos equivalentes para poder ser exercido o direito à dedução do IVA nelas mencionado, só o conferindo tal direito à dedução as facturas ou documentos que contenham os requisitos previstos no art.º 35.º n.º5 do CIVA; Ocorre fundamento para a Administração Fiscal poder rectificar as declarações periódicas do sujeito passivo, quando, em sede de exame à escrita se apura que existem facturas com base nas quais foi deduzido o IVA nelas mencionado mas que não reúnem os requisitos do n.º5 do art.º 35.º do CIVA e para proceder às correcções das mesmas, com o recurso a presunções ou estimativas, quando a escrita da impugnante sofre de vícios que afectam a veracidade dos elementos declarados, não espelhando a realidade das operações efectuadas; Os recursos são meios de reapreciar as questões articuladas na petição, não sendo de neles conhecer de questões não oportunamente articuladas até então e que não sejam de conhecimento oficioso, quando também a sentença recorrida sobre as mesmas se não pronunciou (questões novas).