016710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016710
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Concurso publico, Ajuste directo, Licença de uso privativo, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Vasco Gonçalves Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/12.
Nr Convencional: JSTA00004627
Nr Documento: SA119830324016710
Data de Entrada: 04/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa529d9c5eaf20c2802568fc00383cd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016710.34
Sumário
A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, segundo os quais os mesmos contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma Unidade Colectiva de Produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio- -economicas especiais justificativas de ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.