97A362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 97A362
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biológica, Provas, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034297
Nr Documento: SJ199706260003621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38931c6ea69c2aea802568fc003b7633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A362.A9
Sumário
O Assento do STJ de 21 de Junho de 1983 (IN BMJ N328 PAG297) comporta interpretação restritiva, podendo, assim, proceder a acção de investigação mesmo que não seja provada a exclusividade de relação, se houver indicações seguras de que das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai resultou a procriação do filho. É insindicável pelo Supremo o reconhecimento, pelas instâncias, da filiação biológica, que constitui matéria de facto da exclusiva competência daquelas. O quesito "Como consequência das relações sexuais referidas nos quesitos..., a mãe do menor veio a engravidar, tendo o (investigante) nascido dessa gravidez?" contém matéria de facto conclusiva e não matéria de direito.