0056272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0056272
Acórdão
Descritores: Registo predial, Acção de reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003257
Nr Documento: RL199205070056272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b1283af9eba64b2802568030000c2e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056272.5A
Sumário
Nos casos em que a posição registral do prédio não poderá sofrer qualquer alteração com a decisão da causa, não é de exigir o registo da acção.