01371/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01371/03
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Concurso público, Recurso contencioso, Adjudicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059635
Nr Documento: SA12003082001371
Juízes: Maria Angelina DominguesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb307d12e4f21aa780256daa00338464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01371.03.10
Sumário
O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil por não trazer benefícios a nenhuma das partes. Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de uma deliberação que adjudicou a um dos concorrentes as empreitadas postas a concurso, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para a Recorrente, nomeadamente a declaração de ilegalidade daquela deliberação e que esta poderá contribuir para uma mais célere e mais eficaz satisfação do seu direito indemnizatório. O acto de adjudicação, a celebração do contrato e o inicio da execução deste não, é, pois, impeditivo do prosseguimento da lide. Será, pois, de todo, injustificável que, nestas circunstâncias, não se proceda ao julgamento do recurso e se remeta o Autor para a propositura de uma acção de indemnização.
Texto
A..., interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, o presente recurso contencioso pedindo a anulação da deliberação do Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional, B..., datada de 11/4/02, que adjudicou a execução das empreitadas "FE 404 - Construção da Estação e Interface de Coina" (Lote A) e “FE - 405 - Construção da Estação e Interface de Penalva" (Lote B) à Recorrida Particular C..., para o que alegou que a mesma estava ferida de vícios de violação de lei e de forma. Respondendo, a Autoridade Recorrida sustentou que ocorria a inutilidade superveniente da lide, uma vez que o contrato referente àquelas adjudicações tinha já sido celebrado, mas que, se assim não fosse entendido, o recurso deveria improceder pois a deliberação impugnada não estava ferida pelos vícios que lhe eram apontados. A Recorrida Particular também respondeu para defender que aquela deliberação deveria ser mantida na ordem jurídica pois que não sofria de nenhuma ilegalidade. Por sentença de fls. 437 a 442 a instância foi julgada extinta, com fundamento na inutilidade lide, por ter sido entendido que o seu prosseguimento só se justificaria se fosse possível reconstituir a situação actual hipotética e que essa reconstituição - atenta a celebração dos contratos referentes àquelas adjudicações e o inicio da sua execução, anteriormente à interposição do presente recurso - era impossível, já que a Recorrente, atenta a celebração e o início da execução dos contratos, nunca poderia vir a ocupar o lugar da adjudicatária. Inconformada com o assim decidido a Recorrente agravou para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões : O Tribunal recorrido fundamenta a sua decisão no facto de o recurso contencioso de anulação ter sido interposto em 5/6/02, posteriormente à celebração do contrato de empreitada, a qual ocorreu em 04 de Junho de 2002. Encontrando-se este em execução, ficava inviabilizada uma reconstituição da situação hipotética, caso o mesmo não tivesse sido celebrado. Mais entende o Tribunal que o DL 134/98, de 15/5 se destina a acautelar os problemas surgidos apenas até à celebração do contrato de empreitada. Com o devido respeito, não tem razão o Tribunal "a quo". Desde logo, nada nos autos demonstra de forma clara e objectiva em que medida o contrato já se encontra em execução. Por outro lado, mesmo encontrando-se já realizados alguns trabalhos, e sendo anulado o acto de adjudicação recorrido, sempre se celebrará um novo contrato restrito aos efeitos por produzir. À cautela, e porque nenhuma informação fora prestada pela entidade adjudicante sobre a data de celebração do contrato à ora recorrente, apesar de solicitada, esta, em simultâneo com interposição de recurso, requereu a suspensão imediata da eficácia do acto de adjudicação, a qual não foi concedida pelo Tribunal "a quo" que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide com os mesmos fundamentos que agora se contestam. Esta sentença aguarda decisão do TCA em segunda instância de recurso. Sublinhe-se que o pedido de suspensão de eficácia do acto de adjudicação deu entrada no Tribunal precisamente na mesma data da interposição de recurso, ou seja, 1 dia depois da celebração do contrato de empreitada. Obviamente que, tivesse o Tribunal "a quo" decretado aquela medida e mais efeitos do acto de adjudicação se teriam salvaguardado. Não pode a ora recorrente ser no processo principal por isso penalizada. Por outro lado, a ser anulada ou revogada a sentença da qual agora se recorre e a ser, em consequência, decidido o mérito da causa, poderá o acórdão resultante ser essencial para fundamentar uma acção de indemnização a ser interposta pela recorrente. Não há, pois, qualquer inutilidade superveniente no recurso em causa. Acrescente-se que a recorrente agiu diligentemente apresentando a sua petição de recurso dentro do prazo definido pela própria lei para o efeito. Além disso, antes de o fazer, a ora recorrente solicitou à entidade adjudicante, em 13/5/02 um pedido de informações acerca do andamento do concurso. A referida entidade, já em 21 de Maio de 2002, apenas se limitou a informar a recorrente que a empreitada havia sido adjudicada a outro concorrente, sem prestar qualquer esclarecimento acerca da hipotética data de celebração do contrato de empreitada, o que, muito provavelmente, tendo em conta a data da efectiva celebração do contrato, poderia ter feito. Não poderia, pois, a recorrente saber quando seria celebrado o contrato. Entende a maior parte da doutrina e da jurisprudência, e bem, que o recurso contencioso de anulação não pode, naturalmente, ficar à mercê da unilateral conjugação de vontades de adjudicante e adjudicatário, sob pena de se violarem os Princípios da Boa-Fé; Justiça; Imparcialidade e Legalidade previstos nos art.ºs 3.º, 5.º, 6.º e 6.º- A do CPA e art.º 266º da CRP. A celebração do contrato de empreitada não esgota o respectivo procedimento de adjudicação. O acto de adjudicação é um acto de execução continuada e, mesmo que assim não fosse, o que não se concede, o artigo 81.º, n.º 1, da LPTA fornece ainda mais uma linha de interpretação, esclarecendo que a execução do acto de adjudicação não esgota os efeitos que dele possam promanar, prevendo o preceito a possibilidade de decretar a suspensão dos efeitos remanescentes. É desta forma que tem sido interpretado o âmbito de aplicação do DL 134/98, de 15/5 pela maior parte da doutrina e Jurisprudência. Este diploma veio reforçar e alargar a tutela jurisdicional dos interesses dos particulares, pelo que seria ilógico e contraditório com a própria razão de ser do diploma interpretá-lo no sentido de antes se restringir a protecção àqueles interesses de forma a afectá-los sem remédio. 21.O DL em causa tem sido até mesmo entendido como o meio processual único e imperativo nos recursos contenciosos e pedidos de suspensão de eficácia respeitantes a actos de adjudicação relativos a contratos de empreitada. Pelo exposto, a sentença recorrida, ao julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, viola o disposto nos artigos 3.º, 5.º, 6.º e 6.º- A do CPA; arts. 1.º e seguintes do Decreto-Lei 134/98, de 15/5, e ainda os artigos 266.º; 267.º e 268.º da CRP, pelo que deverá ser anulada. Tal como demonstrado ao longo de todo este processo, e conforme mais uma vez se faz nas presentes alegações, a proposta da recorrente é a melhor e mais vantajosa para qualquer uma das empreitadas objecto do concurso em causa. 24.O Programa de Concurso apresenta 3 Critérios de adjudicação, a saber, Garantia da Qualidade da Boa Execução; Preço e Prazo, atribuindo-lhes as ponderações respectivamente de 45%; 35% e 20%. Na apreciação qualitativa da própria Ex.ma Comissão de Análise é a recorrente que apresenta o preço mais vantajoso; é a recorrente que revela mais experiência em obras similares; é a recorrente que apresenta a melhor Memória Descritiva e Justificativa; é a recorrente que revela mais baixos índices de sinistralidade, e em decréscimo; é a recorrente que demonstra ter o melhor Sistema de Gestão da Segurança e é a recorrente que tem o melhor Sistema de Gestão Ambiental da Obra. Isto é, A recorrente é a melhor nos principais factores de adjudicação de qualquer empreitada! E tal é admitido pela própria entidade adjudicante, ora recorrida, que não contesta a relevância de tais factores em sede de resposta à petição de recurso. No universo total dos 48 factores apreciados pela Ex.ma Comissão, a ora recorrente é melhor em 16, enquanto que o concorrente n.º 3, adjudicatário, é melhor apenas em 12, sendo equivalentes nos restantes. Estes factos deveriam, por si só, conferir á ora recorrente uma classificação consideravelmente superior à que lhe foi atribuída, conduzindo, logicamente, à adjudicação das empreitadas, não ao concorrente n.º 3, mas à recorrente. Assim não entendeu a entidade adjudicante. Incompreensivelmente, porém Note-se que as classificações atribuídas aos concorrentes e apresentadas no Relatório Final, a págs. 57/65 são precisas em relação a cada critério, indo até à segunda casa decimal. No entanto, Nenhuma explicação é apresentada quanto à forma como se procedeu aos cálculos que conduziram a resultados numericamente tão precisos; Em violação da alínea e) do número I do artigo 66.º do RJEOP, nem o Programa de Concurso, nem o Relatório de Avaliação de Propostas estabelecem as ponderações atribuídas a cada um dos factores e subfactores em que foram divididos os critérios enumerados no ponto 2 supra; Nada em qualquer um dos Relatórios de Avaliação de Propostas indica qual a classificação obtida por cada concorrente em cada um desses factores e subfactores. As classificações atribuídas a cada concorrente pela Ex.ma Comissão de Análise das Propostas e o consequente acto de adjudicação do concurso em causa ao concorrente número 3 só poderão dever-se a um erro manifesto ou a um critério ostensivamente subjectivo, desacertado e inadmissível, o qual não pode deixar de ser jurisdicionalmente fiscalizado de forma a conduzir à anulação do acto de adjudicação. A entidade adjudicante procedeu a uma análise das propostas dos vários concorrentes, não discricionária, mas antes inaceitavelmente tendenciosa, subjectiva e arbitrária, implicando um desvio de poder, porque utilizado para um fim diverso do visado com a sua atribuição, o que implica a invalidade do acto de adjudicação objecto do presente recurso. Acresce que a adjudicante viola ainda o disposto nos artigos 61º, 62º e 63º do CPA, ao não fornecer por diversas vezes à ora alegante os elementos referidos no ponto 31 supra, mesmo depois de requeridos em sede de concurso. De resto, não só a entidade adjudicante não revela tais elementos, como também não revela, por exemplo, apesar de requerido, quando tiveram lugar as notificações exigidas pelos artigos 110º e 108º do RJEOP ou até quando seria celebrado o contrato de empreitada, apenas informando a ora alegante sobre a decisão de adjudicação. A entidade adjudicante viola o próprio Programa de Concurso, nos termos do qual a notificação para Audiência Prévia deveria fornecer "os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão." São unânimes a doutrina e a jurisprudência ao entenderem por força, nomeadamente, do Princípio da Igualdade, que a entidade adjudicante se encontra auto vinculada à conduta que haja adoptado antes em sede de procedimentos de concurso. Efectivamente, noutros concursos, como o de execução do "lote 2.3.1 - Linha do Sul, Troço Ermidas/Funcheira Obras de Arte Especiais" ou o da empreitada "Lote AO-39 A - Acabamentos da Estação e Interface de Entrecampos", a B..., ou seja, a mesma entidade adjudicante do concurso ora em causa, classificou como factores e subfactores os mesmos itens que agora apelida de "parâmetros de avaliação", tendo nesses concursos facultado aos concorrentes as ponderações de cada um desses factores e subfactores, bem como as classificações atribuídas em cada um por cada concorrente. É inválido o acto de adjudicação no concurso ora em causa perante tão evidente violação do Princípio da Igualdade, da Imparcialidade e da Justiça, da Boa Fé, da Prossecução do Interesse Público e da Legalidade. É ainda inválido o mesmo acto de adjudicação por violação do disposto nos artigos 110.º, n.º 3 do RGEOP e art.º 68º do CPA, não tendo a recorrente sido notificada do acto administrativo de adjudicação. Pelo exposto, Conclui-se que o acto objecto do presente recurso, ou seja, a decisão da Rede Ferroviária Nacional, B... de adjudicar as empreitadas "FE 404 - Construção da Estação e interface de Coina" e "FE 405 - Construção da Estação e interface de Penalva" ao concorrente nº. 3 – Consórcio C... padece de erro manifesto; constitui um acto manifestamente desacertado e inaceitável; contraria o disposto nos artigos 61.º, 66.º, 68.º do CPA e 66/1 alínea e) e 110.º/3 do RJEOP e viola os Princípios da Legalidade, da Igualdade, da Boa Fé, da Imparcialidade, da Justiça e da Prossecução do Interesse Público, previstos nos artigos 266º e seguintes da CRP e 3.º e seguintes do CPA ex vi art.º 273.º do RJEOP, o que determina a invalidade do mesmo acto, pelo que deverá o mesmo ser anulado. Caso o requerimento de suspensão de eficácia apresentado pela ora recorrente não venha a merecer provimento, o que não se concede, e caso a decisão no presente recurso se traduza, pela sua eventual morosidade, numa inutilidade prática deverá ser a recorrente indemnizada por todos os prejuízos sofridos no montante a liquidar em execução de sentença. Contra alegando as Recorridas Particulares concluiram assim: O Decreto-Lei n.º 134/98, de 15/5, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE do Conselho, de 21/12, veio estabelecer uma forma urgente de recurso contra todos os actos administrativos lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, em sede de formação dos contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. O recurso contencioso previsto no DL. n.º 134/98, tem o seu âmbito aplicação objectivamente delimitado ao procedimento de formação do contrato, pelo que só pode ser accionado no decurso do procedimento de formação do contrato, ou seja, quando este procedimento não tenha ainda conhecido o seu termo. A celebração do contrato marca de forma decisiva a passagem para uma outra fase: a fase da execução do contrato. O "Juiz do procedimento" (ou o “Juiz do recurso contencioso") não tem poder para proferir decisões que se possam repercutir imediatamente e sem qualquer intermediação na execução do contrato, sob pena de defraudar, a separação legalmente instituída, dado que vigora no nosso contencioso administrativo, “uma separação nítida entre o contencioso do procedimento e o contencioso do contrato - um destinado à anulação ou declaração de nulidade dos actos integrados naquele procedimento, maxime, do acto adjudicatório e, outro, à anulação ou declaração de nulidade do contrato" (vd. Acórdão cit. supra) Sintetizando, o Juiz do recurso contencioso que eventualmente anule o acto adjudicatório, não poderá, pois, anular o contrato, ou de alguma forma impor a redução de, seu objecto (como consequência de uma hipotética anulação do acto adjudicatório) porque não tem poderes para tanto. O Juiz do recurso contencioso não tem poderes para proferir decisões que se possam repercutir imediatamente e sem qualquer intermediação na execução do contrato. Assim, mesmo que o acto recorrido seja anulado, essa anulação não pode ter qualquer efeito na validade e execução do contrato de empreitada celebrado. Pelo que, os efeitos almejados pela Recorrente são impossíveis de se obter pela via do recurso contencioso de anulação. É, pois, manifesto que a Recorrente não pode retirar do eventual provimento do recurso qualquer utilidade merecedora da tutela do direito, sendo "irrelevante, neste particular contexto, as consequências indirectas ou reflexas do acto anulatório, em especial as de natureza indemnizatória (cfr. Acórdão cit. supra) Esta circunstância não resulta em ausência de tutela jurisdicional quanto aos interesses de eventuais terceiros lesados, porquanto, se a Recorrente invocar a ilicitude da conduta da Autoridade Recorrida e provar dessa conduta resultaram prejuízos para si, poderá obter decisão condene a Administração no respectivo ressarcimento. Sem prescindir, nem o acto recorrido nem o procedimento de selecção do co-contratante em geral padecem de qualquer ilegalidade susceptível de determinar a respectiva anulação. Com efeito, tanto a proposta da Recorrente como a das recorridas particulares obtiveram a classificação que mereciam à luz dos critérios de adjudicação atempadamente estabelecidos, cuja aplicação não foi alvo de qualquer distorção ou subversão. A apreciação das propostas apresentadas a concurso decorreu, pois, sob o signo da razoabilidade, racionalidade, e do respeito pelos princípios gerais de direito administrativo, não estando, por conseguinte, inquinada por qualquer vício, susceptível de fundamentar a sua anulação. Em face do exposto, urge concluir que nem o acto recorrido, nem o procedimento de selecção do co-contratante no seu conjunto, padecem de qualquer dos vícios invocados pela Recorrente, ou de qualquer ilegalidade susceptível de determinar a respectiva anulação. O Ilustre Magistrado do MP pronunciou-se no sentido do provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos: Por anúncio publicado no DR, 3.ª Série, foi aberto “Concurso Público Internacional para execução da empreitadas "FE 404 - Construção da Estação e Interface de Coina" (Lote A) e "FE 405 - Construção da Estação e Interface de Penalva" (Lote B); Ao mencionado concurso público foram admitidos, entre outros, a Recorrente e as Recorridas Particulares. Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos referentes ao Concurso atrás referido constantes do processo administrativo apenso. Dou por reproduzido para todos os efeitos legais, o teor das propostas apresentadas pelas empresas e consórcios de empresas concorrentes, constantes do Processo administrativo apenso. Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do Relatório da Comissão de Apreciação das propostas de fls. 10 e Seg.s Na sua reunião de 11/4/02 o Conselho de Administração da B...; mediante apropriação do Relatório de Análise de propostas atrás referido deliberou adjudicar a empreitada, em referência, ao Consórcio C... - Cfr. doc. de fls. 95 e segs., aqui dado por integralmente reproduzido (Acto recorrido) Dou por reproduzido para os efeitos legais o teor do contrato de empreitada celebrado entre a B... e as recorridas particulares, na sequência da deliberação de adjudicação, celebrado em 4/6/02 – docs. de fls. 217 e Seg.s. A consignação da empreitada teve lugar em Julho de 2002. Os trabalhos referentes à empreitada encontram-se em fase de execução. II O DIREITO. O presente recurso jurisdicional dirige-se contra a sentença proferida no TAC do Porto que julgou extinta a instância, com fundamento na inutilidade da lide, no convencimento de que a celebração do contrato relativo à adjudicação das empreitadas postas a concurso e o início da sua execução impossibilitavam que a Recorrente pudesse vir a ser a adjudicatária daquelas empreitadas e, portanto, impossibilitavam a reconstituição da situação que existiria se as invocadas ilegalidades não tivessem sido praticadas. "Efectivamente, encontrando-se em execução os contratos de empreitada celebrados e, em consequência, realizada ao menos parte da obra referente aos mesmos contratos de empreitada, não poderia agora a entidade recorrida prosseguir com o concurso para a adjudicação da totalidade da obra, precisamente porque parte já foi realizada. Teria, sim, que anular o concurso que deu origem a este recurso e abrir outro, diferente quanto ao seu objecto, onde fosse contemplada, apenas, a realização da parte restante das obras. Por isto, não se nos afigura que a Recorrente mantenha qualquer interesse na prossecução destes autos de recurso contencioso. É que, como atrás, já se deixou dito, tendo o recurso contencioso por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido - Cfr. art. 6º do ETAF - a sua imediata utilidade prende-se com a possibilidade de, em sede de execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação hipotética que hoje existiria, se não tivesse sido praticado o acto que se pretende ver anulado.” E essa já não era possível Tem sido controvertida neste Supremo Tribunal a solução que deve ser dada ao recurso contencioso quando a anulação da decisão que o mesmo visa obter não tem efeito imediatamente útil, em virtude de já não ser possível retomar, em execução da sentença anulatória, os procedimentos que conduziriam à reconstituição da situação actual hipotética, visto aquela a adjudicação ter sido já cumprida, o contrato ter sido assinado e a execução deste ter já sido iniciada. Tendo-se formado, a este propósito, duas correntes jurisprudenciais; uma defendendo a imediata extinção da instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide e, outra, o prosseguimento do processo por se entender que a decisão a obter ainda tem efeito útil. Na defesa da primeira daquelas correntes podemos citar o Acórdão do Pleno de 10/12/99 (rec. 33.183), que justificou o seu entendimento no facto do prosseguimento da lide pressupor a sua utilidade e esta só ocorrer nos casos em que é imediatamente útil a pronúncia sobre a legalidade do acto impugnado. A utilidade da procedência deste recurso teria, assim, que ver com o grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória, sendo irrelevantes as consequências indirectas ou reflexas daquele julgamento, designadamente as de natureza indemnizatória. Justificando este entendimento, escreveu-se: "A possível utilidade do conhecimento de mérito do recurso contencioso para demonstrar a ilegalidade do acto impugnado, designadamente para ressarcimento de eventuais danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de ter sido preterido a favor de Recorrido Particular, sendo efeito apenas indirecto da anulação, não justifica a continuação do recurso. O Recorrente tem ao seu dispor a acção para efectivar a responsabilidade de quem responda pela indemnização, podendo aí demonstrar a ilegalidade da decisão, não sendo a extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide decretada neste processo, em si mesma, elemento limitador de qualquer responsabilidade civil, nos termos da 2.ª parte do art. 7.º do DL 48 051, de 21/11/67." - vd. Acórdão de 6/4/00 (rec. n.º 45 832) (No mesmo sentido, e para além dos já citados, podem ver-se, entre outros, Acórdãos do Pleno de 14/1/99 (rec. nºs 28.669/28.690) e da Secção de 23/6/98 (rec. 33.295}, de 15/6/00 (rec. 37.791) e de 28/11/00 (rec. 46.589).) No mesmo sentido, também foi dito que "o recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado" e que, sendo assim, "este meio processual não pode, pois, ser utilizado para obter uma mera declaração de ilegalidade do acto impugnado com vista a alcançar; em ulterior acção, o ressarcimento dos prejuízos indemnizáveis." - vd. Acórdão deste Supremo de 26/11/98, (rec. 42.622) (No Acórdão de 14/1/99 (rec. 28.669/28.690) sumariou-se “I – A utilidade que o Recorrente retirará de eventual procedência de recurso contencioso mede-se pelo grau de satisfação do seu interesse primário subjacente à pretensão anulatória e que obteria em subsequente execução do julgado favorável atentos os efeitos normais e típicos da decisão anulatória. II – Irrelevam para efeito as consequências indirectas ou reflexas da sentença anulatória, designadamente as de natureza indemnizatória”.) 1.2. Este entendimento não reúne a unanimidade pois que, como também se tem sustentado neste Tribunal, sobretudo na jurisprudência mais recente, "a extinção da instância por inutilidade da lide só deve ser declarada desde que se conclua, com a necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o Recorrente, não o colocando, de todo o modo, numa situação vantajosa, e que, sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra, que se diz já estar concluída"- Ac. de 18/1/01, (rec. nº 46.727) (Neste sentido podem ver-se, entre outros, os Acórdãos da SECÇÃO de 30/9/97 (rec. 38.858), de 23/9/99 (rec. 42.048), de 5/12/00 (rec. 46.306), de 19/12/00 (rec. 46.306) de 9/1/02 (rec. 46.557), de 5/02/02 (rec. 48.198), de 9/7/02 (rec. 826/02), de 24/10/02 (rec. 1.347/02), de 19/2/03 (rec. 1.573/03. de 13/5/03 (rec. 2056/02) e do PLENO de 3/7/02 (rec. 28 775), de 30/10/02 (rec. 38 242), e de 25/3/03 (rec. 46 580)) Por seu turno bem recentemente o Pleno afirmou que "na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. Só que tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação contenciosa do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível (juridicamente ou no domínio dos factos), como, na hipótese inversa, o recorrente contencioso poder vir a beneficiar de uma indemnização da natureza substitutiva. Não se pode pois dizer que nesta última hipótese, que é a dos autos, o recorrente contencioso perca a utilidade própria do meio impugnatório de que lançou mão, pois que na hipótese do provimento do recurso contencioso e da anulação do acto, ficará munido de um título que reconheceu a natureza ilícita da actuação da Administração traduzida na prática daquele mesmo acto, o que o investe numa situação de vantagem, nomeadamente para accionar posteriormente o adequado pedido ressarcitório através da acção competente"- Acórdão de 25/3/03, rec. 46.580. 2. Ora, nesta controvérsia propendemos a considerar como melhor a posição que considera que só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica e que, por ser assim, não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo destinado a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal, por violador do princípio da legalidade. São várias e, a nosso ver boas, as razões para um tal entendimento. Na verdade, e em primeiro lugar, importa considerar que o recurso contencioso é o meio processualmente adequado para assegurar a tutela judicial dos direitos dos interessados de natureza administrativa, pelo que a sua subsistência e o seu prosseguimento se justifica sempre que aquele puder conduzir à tutela efectiva desses direitos. E esta tutela pode fazer-se não só pela reconstituição da situação hipotética como também pela atribuição de uma indemnização pelos danos que a prática da ilegalidade haja provocado como também, conjuntamente, pelas duas, o que acontecerá sempre a referida reconstituição for insuficiente para a concretização dessa tutela e se justifique a atribuição de uma compensação suplementar. E se assim é não deve julgar-se extinta a instância se o normal desenvolvimento do recurso puder conduzir, ou contribuir, para essa efectiva e eficaz tutela judicial, pelo que nessas circunstâncias será incompreensível a decisão de remeter as partes para um outro tipo de acção, nomeadamente a acção de indemnização prevista no art. 7° do DL 48.051, de 21/11/67. Uma tal decisão contrariaria os princípios celeridade e economia processuais, visto contribuírem para o retardamento da satisfação daqueles direitos e duplicarem os termos processuais a ela necessários. Por outro lado, e sendo o recurso contencioso o meio próprio de apreciação da legalidade da conduta administrativa, não se deve considerar inútil a prossecução de um processo cuja finalidade é, justamente, o apuramento dessa legalidade, pois que, se assim não for, corremos o risco de manter na ordem jurídica um acto ilegal ou, pelo menos, de não apreciar essa ilegalidade em devido tempo sob o pretexto, que lhe é estranho, da impossibilidade de reconstituição da situação que existiria se a mesma não fosse cometida. Situação que, podendo ser frequente nos casos em que esteja em causa a legalidade de actos cujo cumprimento rapidamente se esgota, conduzirá à denegação do mencionado princípio da tutela judicial efectiva (Vd. a este propósito o Acórdão deste Tribunal de 30/9/97 (rec. n.º 39.858) Na verdade, nessas situações, e em razão da demora natural do processo judicial, a apreciação da ilegalidade daqueles actos nunca seria feita no processo legalmente previsto para esse fim - o recurso contencioso - mas sim num outro tipo de processo, designadamente a acção de indemnização - o que contrariaria frontalmente o disposto no art. 6.º do ETAF. Por outro lado, como se referiu no Acórdão deste Tribunal de 19/10/00, rec. 46.306, pode ainda dizer-se que da Reforma do CPC levada a cabo pelo DL 329/95, de 12/12, resulta "o princípio da prevalência do fundo sobre a forma, sendo o processo um meio para perseguir a verdade material, pelo que a extinção da instância, que foi mantida no art. 287º, al. e), nos casos de impossibilidade ou inutilidade da lide, deve ser vista à luz daquele princípio, pelo que, sempre que possível a apreciação do mérito da pretensão deduzida perante o Tribunal deve prevalecer sobre uma "composição" do litígio que não aprecie a pretensão material deduzida.” Por fim, e acompanhando ainda aquele Acórdão, dir-se-á que "no domínio da tutela judicial efectiva e do interesse em agir por parte dos administrados a apreciação da legalidade do acto administrativo, não obstante a pretensão material deduzida não poder ser já assegurada, deve prevalecer sobre a extinção da lide por inutilidade ou impossibilidade." E isto porque "a impossibilidade ou inutilidade jurídicas que estão em causa são jurídicas nada tendo a ver, directamente, com o objecto ou coisa que se pedem. Ora o Recorrente que pede a declaração de ilegalidade de um acto administrativo não só tem o dever de diligenciar previamente nesse sentido (artº 7º do DL 48.051) como pode, em consequência dessa falta de zelo, vir a ser penalizado em relação aos danos indemnizáveis. Por outro lado, a essa inutilidade que lhe advém de obter, previamente, e antes de eventual acção a propor, a definição da legalidade ou ilegalidade do acto administrativo, acresce que, a ser definido o acto como ilegal, poderá, desde logo, requerer a execução da decisão que julgou o acto ilegal e eventualmente ser logo indemnizado na execução se a matéria não for de complexa indagação." Dir-se-á, por fim, que aqui fica dito em nada contraria a doutrina desenvolvida no citado Ac. de 20/3/02, uma vez que neste caso o que estava em causa era o deferimento de uma medida cautelar - a suspensão da eficácia do acto num momento em que o contrato já estava celebrado e em que, portanto, aquela providência era incapaz de suster essa celebração – o que nada tem a ver com a situação figurada nestes autos. 3. No caso sub judicio o que está em causa é uma deliberação do Conselho de Administração da B..., que adjudicou às Recorridas Particulares as empreitadas postas a concurso. Ora, ainda que a impossibilidade da reconstituição da situação actual hipotética possa ocorrer, certo é que a Recorrente tem todo o interesse em ver discutida a legalidade daquela deliberação já que, se obtiver decisão favorável, poderá mais facilmente ver reparados os eventuais prejuízos sofridos. Daí que não seja curial remeter-se o Recorrente para a propositura de uma outra acção quando as ilegalidades invocadas podem (e devem) ser aqui apreciadas, sendo certo que se a anulação do acto der lugar ao pagamento de uma indemnização nada garante que ela não possa ser fixada em execução de sentença nem que a Autoridade Recorrida não acorde o seu montante com a Recorrente. Daí que haja toda a utilidade no prosseguimento da lide. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso e, revogando a douta decisão recorrida, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que, se nada o impedir, se conheça do mérito da causa. Custas pelas Recorridas Particulares fixando-se a taxa de justiça em 450 euros e a procuradoria em 300 euros. Lisboa, 20 de Agosto de 2003 Costa Reis – Relator – Maria Angelina Domingues – Rui Botelho