44733A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 44733A
ACORDAO
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Recurso para o pleno da secção
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054231
Nr Documento: SA12000052544733A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4dc9aac3a3ef0c4802569ec00548bd5
Sumário
I - Dos despachos do Relator proferidos nos termos do art. 9º nº 2 da L.P.T.A. cabe apenas reclamação para a conferência;