0038351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0038351
Acórdão
Descritores: Execução, Cancelamento de inscrição, Despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013582
Nr Documento: RL199103190038351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b39b288014e0ee88025680300021480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038351.A4
Sumário
Se quando foi proferido o despacho determinativo do cancelamento de registos (art. 907, CPC) não constava da certidão junta aos autos o registo que agora se pretende ver cancelado, tal despacho não padece de qualquer vício. Na verdade, não constando dessa certidão o enfocado registo, não podia ter sido objecto de cancelamento: (art. 13 do actual CRP, art. 207, par. 9 do anterior).