9931552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931552
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Poderes do juiz, Convolação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029074
Nr Documento: RP200005119931552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2da238df5be95fdd802569050038089eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931552.13
Sumário
O disposto no artigo 392 do Código de Processo Civil, estabelece um poder/dever do juiz de convolar a providência concretamente requerida para a que considere legalmente adequada ou mais eficaz. Esse poder/dever confere ao tribunal a liberdade para integrar na decisão a medida que entenda mais adequada a tutelar a situação e determinar aquilo que melhor favoreça a conservação do direito do requerente ou a antecipação dos efeitos que através da acção definitiva se procuraria atingir. Contrariando o entendimento sustentado no domínio da anterior redacção do artigo 393 do Código de Processo Civil, de que a única providência capaz de assegurar a defesa da posse era a de restituição de posse, permite-se hoje que, na ausência de esbulho violento se convole para a providência adequada, através de procedimento cautelar comum. Assim, é adequada a providência cautelar comum para a defesa da posse de direito de que o requerente foi esbulhado sem violência.