9650999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650999
ACORDAO
Descritores: Instituição de previdência, Citação, Falta de citação, Nulidade, Arguição de nulidades, Prazo, Prazo de arguição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021003
Nr Documento: RP199703039650999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdd4269038347bfc8025686b0066f20d
Sumário
I - A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a concessão de prestações não é insuprível. II - Fica sanada se não for arguida logo após a intervenção no processo da instituição.
