9650999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650999
Acórdão
Descritores: Instituição de previdência, Citação, Falta de citação, Nulidade, Arguição de nulidades, Prazo, Prazo de arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021003
Nr Documento: RP199703039650999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdd4269038347bfc8025686b0066f20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650999.B2
Sumário
A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a concessão de prestações não é insuprível. Fica sanada se não for arguida logo após a intervenção no processo da instituição.