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9650999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650999
ACORDAO
Descritores: Instituição de previdência, Citação, Falta de citação, Nulidade, Arguição de nulidades, Prazo, Prazo de arguição
Sumário
I - A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a concessão de prestações não é insuprível. II - Fica sanada se não for arguida logo após a intervenção no processo da instituição.
Texto
N