9120874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9120874
Acórdão
Descritores: Recursos, Matéria de facto, Poderes da relação, Acidente de viação, Culpa, Indemnização, Danos futuros, Inflação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005219
Nr Documento: RP199211039120874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4348ccfdff3761148025686b0066463fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120874.AC
Sumário
O Tribunal da Relação pode, em recurso, anular a especificação mesmo oficiosamente para ordenar novos quesitos ou reformulá-la. Há presunções legais e judiciais mas não existe a categoria de presunção natural no sentido de dispensar a alegação do facto que se entenda nela integrado. Não é ilícita a invasão por um veículo automóvel da berma da estrada por onde circule para evitar qualquer sinistro desde que de tal não advenha perigo de acidente. A circulação de um veículo automóvel na sua mão de trânsito a 20 centímetros do eixo da via deixando livre um metro e meio desta do seu lado direito quando cruzava com outro veículo cuja largura impunha a sua circulação próximo desse eixo é culposa e causal do acidente ocorrido então entre ambos. Na fixação da indemnização deve ter-se em conta os danos futuros desde que sejam previsíveis. E para o cálculo da indemnização deve levar-se em conta o salário ( da data mais recente ) ao tempo da propositura da acção. A forma da actualização monetária prevista na lei é a dos juros legais, sendo duplicação de valores a acumulação dos correspondentes aos juros e aos valores da inflação.