043044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043044
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Nacionalização, Indemnização, Renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050480
Nr Documento: SA119981117043044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e08e8c96ffa07c3d802568fc003a027fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043044.B9
Sumário
Nas indemnizações a atribuir pelo Estado, nos casos de privação temporária do uso e fruição dos prédios rústicos, ao abrigo da legislação sobre a Reforma Agrária, não se estabeleciam critérios diferenciadores entre os casos de nacionalização e os casos de expropriação. No contexto da Lei 80/77 e do D.L. 199/88, o Estado, nos casos de privação temporária do uso de fruição bens nacionalizados estava vinculado ao princípio da "justa indemnização", pelo que a indemnização a pagar aos proprietários dos bens nacionalizados pelas rendas não recebidas durante o tempo de privação dos proprietários daquele uso e fruição, abrangia o valor daquelas rendas, actualizadas segundo as tabelas de rendas máximas nacionais previstas no art. 9 do D.L. 385/88. Uma vez determinado o montante da indemnização referido em 2., de acordo com o valor actualizado das rendas, o pagamento da indemnização em causa regula-se pelo art. 13 da Lei 80/77 e D.L. 213/79 de 14 de Julho e com os prazos de amortização e juros estabelecidos nesta última Lei; sem com tal actuação o Estado violar, (por inaplicável), o princípio constante do art. 62 n. 2 da C.R.P..