034537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034537
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Pena de expulsão, Suspensão provisória
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041466
Nr Documento: SA119940712034537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a187e257a68a7f70802568fc00391d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034537.DF
Sumário
A manutenção ao serviço de um funcionário que se viu demitido da função pública em processo disciplinar por virtude da prática de furtos e de falsificação de cheque, de que foi vítima uma sua colega de trabalho, é susceptível, em princípio, de causar grave lesão ao interesse público, resultante da eventual suspensão de eficácia do acto punitivo. Mas isso já não acontece se o comportamento em causa do funcionário teve na sua base perturbação do foro mental, que independentemente da sua natureza e consequências no plano da responsabilidade disciplinar, são susceptíveis de pôr menos em causa o interesse público inerente à disciplina dos serviços. A urgência da providência de suspensão de eficácia dos actos administrativos não se compadece com sucessivas e opostas tomadas de posição da autoridade requerida em matéria de suspensão provisória dos efeitos dos mesmos actos nos termos do art. 80, n. 11 da LPTA, valendo assim nesse domínio, em caso de haver mais que uma, apenas a primeira.