0026776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0026776
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028254
Nr Documento: RL200006080026776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/061d57f63600fa78802569610049dc4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0026776.A6
Sumário
A caducidade automática do contrato de arrendamento por efeito da morte do locatário opera por si e imediatamente, não carecendo de qualquer declaração de vontade, pelo que a eventual necessidade de exigir judicialmente a entrega do locado de terceiro que o ocupe sem título, não está sujeita a um prazo de caducidade, designadamente o previsto no artigo 65 do RAU. Não pode confundir-se a caducidade do contrato de arrendamento por efeito da morte do arrendatário, com a caducidade do direito de pedir a resolução desse contrato prevista no artigo 65 do RAU.