004161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 004161
Acórdão
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025714
Nr Documento: RL20001031004161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f93b75804e2ee1880256a450037d5e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:004161.2F
Sumário
Não tendo o requerido de providência cautelar sido ouvido antes de decretamento desta, pode recorrer se a sua discordância se fundamentar em razões puramente jurídicas, ou deduzir oposição se pretende alegar factos ou produzir meios de prova susceptíveis de infirmar os fundamentos da anterior decisão ou de reduzir os seus limites.