0278073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0278073
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Prisão preventiva, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005310
Nr Documento: RL199211040278073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9ba1eb6554f8d4c802568030000f413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278073.40
Sumário
Interposto recurso da decisão que ordenou a prisão preventiva, se esta decisão foi revogada na pendência daquele não deve tomar-se conhecimento por falta de objecto.