046714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 046714
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056920
Nr Documento: SAP20011115046714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dec453c561728d1b80256b7b003674b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046714.07
Sumário
A acção para reconhecimento de direito tem de ser proposta contra o orgão ou autoridade competente para a prática dos actos administrativos decorrentes do ou impostos pelo reconhecimento do direito. É com base nessa competência que se afere da legitimidade passiva da entidade demandada. Carece de legitimidade passiva a Caixa Geral de Aposentações em acção em que o autor, elemento da PSP, pede o reconhecimento do direito a pensão de aposentação superior à que lhe foi fixada, invocando, não erro de avaliação dos elementos fornecidos pelo Comando Geral da PSP, mas integração por este em escalão remuneratório que, em seu entender, não é o que lhe corresponde.