01683/21.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01683/21.3BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30862
Nr Documento: SA22023041201683/21
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8420fd64421e3e880258991003d3b1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01683.21.3BELRS.BB
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA., melhor identificada nos autos à margem referenciados em que é Impugnante, não se conformando com o acórdão proferido nos autos vem, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, interpor recurso de revista com subida nos próprios autos e com efeito suspensivo (por estar prestada garantia). Alegou, tendo concluído: A Recorrente, entre outros fundamentos que conduzem à anulabilidade, deduziu também fundamentos que conduzem à nulidade da liquidação. A Recorrida (AT) emitiu a liquidação adicional n.º ...05 sem proceder à audição prévia da Impugnante. A dispensa de audição apenas é admissível no caso previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, ou seja apenas é dispensada a audição prévia no caso de a liquidação se fazer com base na declaração do contribuinte, Assim sendo, não existindo fundamento legal para a dispensa do direito de audição prévia, a sua dispensa constitui uma preterição de formalidade essencial conducente à nulidade do acto. Ora, para efeitos de apreciação da tempestividade não cabe ao Tribunal a quo analisar, sem a competente produção de prova, ou sem o direito de audição para a sua dispensa (para decisão do mérito em saneador sentença), mas sim apenas analisar se os fundamentos invocados na impugnação correspondem ou não a uma nulidade. E a verdade é que, um dos fundamentos da impugnação, tem como efeito a nulidade da liquidação. Não ficou provado que estavam reunidos os pressupostos para a dispensa da audição prévia e, por conseguinte a preterição desta formalidade gera a nulidade da liquidação, tendo sido este fundamento da impugnação judicial. Aliás, o que é reconhecido pelo Tribunal a quo, isto é este reconhece que a Recorrente fundamentou a sua impugnação com um pedido de nulidade e, por conseguinte a sentença recorrida viola o disposto no n.º 3 do artigo 102.º do CPPT. Mas mais, quando o Tribunal a quo fundamenta a sua decisão dizendo que “fazendo-se notar que não se encontra qualquer nulidade na liquidação impugnada, porque não se verifica qualquer uma das situações previstas no art.º 161.º do CPA, dado que a alegada desconsideração de gastos eventualmente ilegal constituiria um vício de violação de lei sancionado com a anulabilidade da liquidação (por força da regra geral de que os vícios do acto administrativo geram anulabilidade, nos termos do art.º 163.º do CPA).” Mais uma vez não assiste razão ao Tribunal a quo na medida em que o direito de audição é um direito fundamental e com consagração constitucional. Mais uma vez não assiste razão ao Tribunal a quo na medida em que o direito de audição é um direito fundamental e com consagração constitucional. Saber se os direitos dos contribuintes podem ser lesados por actos que a Autoridade Tributária estava obrigada a praticar mas não os praticou afecta todos os contribuintes portugueses. Motivo pelo qual, esta questão tem absoluta relevância jurídica e é necessário decidir para uma melhor aplicação do direito, como reveste de particular relevância social, na medida em que os contribuintes têm que saber se os seus direitos podem ser coarctados pela Autoridade Tributária ou não, estando reunidos assim os requisitos para a revista prevista no n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, por violação do disposto no artigo 60.º da LGT e violação do artigo 102.º do CPPT (normas processuais e substantivas violadas). Ademais, vide que ao longo do acórdão o Tribunal a quo fundamenta a inexistência de nulidade socorrendo-se ao artigo 163.º do CPA, quando o regime da nulidade encontra-se no artigo 161.º e 162.º do CPA. Logo, de acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 161.º do CPA, a liquidação impugnada é nula conquanto que constitui um acto que ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental (o direito de audição antes da emissão da liquidação). Tendo sido preterido o direito de audição não pôde a Recorrente esgrimir este argumento em segundo grau de jurisdição e, por conseguinte a liquidação sempre seria afectada pela existência da impugnação mencionada no número anterior. A conexão entre as liquidações é premente, isto é, caso a impugnação judicial que corre termos no processo n.º 2682/19.0BELRS, junto do Tribunal Tributário de Lisboa venha a ser julgada procedente, então a AT será obrigada a reconhecer os prejuízos fiscais reportados ao exercício de 2016 e, mais concretamente, também ao exercício de 2018. O que significa que a exactidão e certeza da presente liquidação está dependente do resultado do litígio que corre termos no processo n.º 2682/19.0BELRS, junto do Tribunal Tributário de Lisboa. Logo, estando a AT munida de todos estes factos, verifica-se que na liquidação impugnada faltam informações oficiais referentes a questões de conhecimento oficioso no processo e, por conseguinte verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º do CPPT, invocável a todo o tempo de acordo com o n.º 3 do artigo 102.º do CPPT. Ademais, a existência da impugnação judicial que corre termos no processo n.º 2682/19.0BELRS, junto do Tribunal Tributário de Lisboa, sempre geraria a suspensão de todos os actos de liquidação (causa prejudicial) e, por conseguinte em sede de audição prévia poderia a Recorrente ter-se defendido sobre este facto e, por conseguinte impedir a emissão da liquidação colocada em crise nos presentes autos. Face ao exposto, no caso concreto, deve-se considerar ilegal a dispensa da audiência prévia, conquanto que a preterição desta formalidade considera-se essencial, invalidando a liquidação, na medida em que a decisão tomada - determinação da matéria colectável em montante presumido que consta da liquidação não era o único resultado presumível, e, por conseguinte verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º do CPPT, invocável a todo o tempo de acordo com o n.º 3 do artigo 102.º do CPPT. Mas mais, o Tribunal a quo ao na sua sentença pronunciar-se sobre o mérito da nulidade invocada sem ter concedido o direito à Recorrente para afirmar se dispensava ou não a audição prévia, constitui uma nulidade processual. Face ao exposto, também por este motivo verifica-se existir uma nulidade processual que determina a revogação da sentença recorrida e a prossecução da tramitação do processo, nos termos legalmente previstos. Assim, nestes termos e nos demais de direito que V. Exa., doutamente suprirá, deve julgar o presente recurso procedente, por provado e, por conseguinte deve revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que ordene a tramitação do processo, designadamente com a realização das diligências probatórias em sede de audiência de discussão e de julgamento. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que atento o carácter extraordinário do recurso excepcional de revista não cabem no seu âmbito a apreciação de alegadas nulidades da decisão recorrida, devendo estas, ao invés, ser arguidas em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. Finalmente, também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos. O presente recurso, como já vimos, e nos termos da Lei, não serve, não pode servir, para conhecer de erros de julgamento quanto às questões de facto, errado julgamento quer quanto à selecção dos factos, quer quantos às ilações de facto que as instâncias retiraram da matéria de facto que julgaram assente, nem serve para conhecer de eventuais nulidades do acórdão recorrido. A recorrente pretende que o presente recurso seja admitido para melhor aplicação do direito relativamente às seguintes questões: saber se a falta de audição prévia relativamente ao acto tributário impugnado é geradora de nulidade ou de mera anulabilidade; saber se a nulidade insanável prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º do CPPT, é invocável a todo o tempo de acordo com o n.º 3 do artigo 102.º do CPPT; saber se o Tribunal a quo ao na sua sentença pronunciar-se sobre o mérito da nulidade invocada sem ter concedido o direito à Recorrente para afirmar se dispensava ou não a audição prévia, constitui uma nulidade processual. No acórdão recorrido decidiu-se quanto à primeira questão, após a invocação de vários acórdãos deste Supremo Tribunal: Pelas razões expostas supra, não entendemos, porém, que a preterição do direito de audiência prévia do contribuinte antes da liquidação, por si só, ofenda o conteúdo essencial de um direito fundamental com consagração constitucional. Assim, a sua inobservância pela administração não torna o ato nulo mas anulável. Logo, improcedem as conclusões das alegações de recurso sobre a questão do valor invalidante deste direito de participação do Contribuinte, consubstanciado no exercício do direito de audição prévia antes do ato de liquidação. Quanto à segunda questão escreveu-se no mesmo acórdão: Todavia, para bem balizarmos a questão, esta será relativa a nulidade processual, e não a nulidade atinente aos fundamentos de impugnação, porquanto só esta última seria relevante para efeitos do cômputo do prazo de apresentação da impugnação em juízo. Com efeito, a nulidade processual implica sim a nulidade de todos os termos subsequentes que dele dependam absolutamente (artigo 195/2 CPC aplicável). Ademais, o momento de junção aos autos das informações oficiais a que se refere o artigo 98/1.b) CPPT, seria com a contestação e a remessa ao tribunal do processo administrativo, não contendendo com o prazo de apresentação da impugnação. Ainda assim, a razão invocada de existência de causa prejudicial é de suspensão do processo judicial e não de nulidade do ato de liquidação impugnado, porquanto em caso de procedência da impugnação que corre termos sob o nº 2682/19.0BELRS, essa decisão impõe à administração tributária a reconstituição da situação do contribuinte. Quanto à terceira questão não se encontrou no acórdão recorrido qualquer referência, sendo certo, no entanto, que tal questão se reporta à decisão de primeira instância e não à decisão do Tribunal recorrido. Uma vez que solução dada às questões que foram decididas são uma das soluções plausíveis face às normas legais em vigor, não se surpreende que tenha ocorrido um manifesto erro de julgamento, sendo certo, igualmente, que não se podem qualificar como questões de especial relevância, uma vez que contendem directamente com a questão concreta e não se vislumbra qualquer necessidade de este Supremo Tribunal se repetir sobre as matérias já anteriormente resolvidas. Assim, o presente recurso não reúne os requisitos legalmente exigidos para que possa ser admitido. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 12 de abril de 2023. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.