038901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038901
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011847
Nr Documento: SJ198707150389013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d395f4aee3f39fa4802568fc0039f102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038901.54
Sumário
A decisão que liberte um detido ou prenda preventivamente homem livre transita como qualquer outra e tem, por isso mesmo, de ser respeitada. Mas, por via das regras atinentes as medidas de coacção, tal respeito e apenas relativo - so dura enquanto se mantiverem as circunstancias que ditaram aquela decisão; mudando elas, pode alterar-se o julgado. Mas não e qualquer modificação nos pressupostos que da aso a alteração do julgado; ela ha-de ser juridicamente relevante. E isto, mesmo que a justiça do despacho que concedeu a liberdade provisoria, seja discutivel.