081337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081337
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018046
Nr Documento: SJ199301210813372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e58e8eca8206cfd2802568fc003a358cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081337.4A
Sumário
O disposto no n. 2 do artigo 5 do Código da Estrada destina-se a garantir a segurança do trânsito que siga no mesmo sentido e não o de sentido contrário, a menos que a condução pela parte esquerda da faixa de rodagem respectiva se faça de forma a criar-se insegurança para quem circule em sentido contrário.