2023/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2023/02
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Defensor oficioso, Casamento
Decisão: Não provido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e545b6e0ae6edf7f80256be3004b913aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2023.02.76
Sumário
De acordo com o art. 146º do C.P.C. só há justo impedimento se ocorrer um facto que obste à prática do acto e que não seja imputável à parte ou aos seus representantes ou mandatários. A simples alegação pela recorrente do casamento do seu advogado, ocorrido um dia depois da recepção da carta que o notificou do despacho judicial concedendo-lhe dez dias para corrigir a petição inicial, não preenche, por si só, o conceito de justo impedimento, particularmente se se tiver tratado de casamento "há muito agendado".