64/18.0YREVR - Tribunal da Relação de Évora

I- O «tribunal da última condenação» - expressão utilizada no art.º 471.º, n.º 2, do CPP - é também aquele que procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares, se essa for, temporalmente, a última decisão condenatória.

Relatório:

I- O arguido AA foi condenado no âmbito do processo comum coletivo n.º --/12.3PAENT, que corre termos pelo Juízo Central Criminal de Santarém, Juiz 4, por acórdão proferido em 20 de Dezembro de 2016, transitado em julgado em 01-02-2017, na pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, pela prática de factos integrantes de um crime de furto qualificado e de um crime de furto de uso de veículo, que tiveram lugar entre os dias 9 e 12 de Março de 2012 e 30 de Maio de 2012.

II- Já no âmbito do processo comum coletivo n.º--/12.0GDSTC, que corre seus termos no Juízo Central Criminal de Setúbal – Juiz 2, o arguido fora condenado, por acórdão proferido em 1 de Junho de 2015 e transitado em julgado em 1 de Julho de 2015, pela prática, no dia 27 de Setembro de 2012, de um crime de furto qualificado, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

III- No âmbito do processo referido em II - e por acórdão proferido em 5 de Janeiro de 2017, transitado em julgado em 13-02-2017, foram cumuladas as penas aplicadas ao arguido no processo n.º

/12.4GEALM pela prática de vários crimes ocorridos entre os dias 16 de Outubro de 2012 e 29 de Novembro de 2012, com a pena aplicada naquele processo, tendo sido fixada a pena conjunta em 11 (onze) anos de prisão.

IV- Por despacho proferido em 16 de Março de 2017, no âmbito do processo referido em I -, foi determinada a remessa do acórdão condenatório proferido, neste processo, ao processo comum coletivo referido em II -, com fundamento na circunstância de aí ter sido realizado um cúmulo jurídico que englobou várias penas de prisão, mas não a imposta naqueles autos.

V- Por despacho 26 de Setembro de 2017, o Meritíssimo juiz 2 do Juízo Central Criminal de Setúbal declarou a incompetência do TJ da Comarca de Setúbal para a realização do cúmulo jurídico, que, no seu entender, deverá ser realizado no âmbito do processo n.º --/12.3PAENT pelo Tribunal da Comarca de Santarém.

VI- Por sua vez, a Meritíssima Juíza do Juízo Central Criminal de Santarém, por seu despacho de 17-11-2017, declarou a incompetência do tribunal (juízo central criminal de Santarém) para a realização do cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido AA no processo n.º --/12.3PAENT e bem assim noutros processos que enumera, atribuindo-a ao juízo Central Criminal de Setúbal, Juiz 2, tendo determinado a extração e remessa a esta Relação de determinadas peças processuais com vista à resolução do conflito.

VII- Ambas as decisões transitaram em julgado, como se certifica a fls.1-v.

Cumprido o disposto no art.º 36.º, n.º 1 do CPP, apenas o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação se pronunciou, tendo emitido parecer no sentido de que a competência para a realização do cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido Telmo Rebelo deve ser deferida ao Meritíssimo Juiz 2 do Juízo Central Criminal de Setúbal.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos elementos documentais juntos aos autos resulta a factualidade supra elencada em I a VII, bem como, que o arguido AA sofreu as seguintes condenações, excluídas aquelas em que foram aplicadas penas já declaradas extintas (penas de multa e outras penas de substituição, sem que o arguido tenha cumprido pena de prisão efetiva):

a) No processo n.º

/08.8GCSTB do extinto 2.º Juízo Criminal de Setúbal (factos de 19-11-2008), por acórdão proferido em 31-01-2011, transitado em julgado em 02-03-2011, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade. Não há elementos nos autos que apontem no sentido da extinção da pena ou da sua revogação;

b) No processo n.º

/08.5PSLSB da extinta 5.ª Vara Criminal de Lisboa (factos de 10-01-2008), por acórdão proferido em 03-02-2011, transitado em julgado em 07-03-2011, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a regime de prova. Não consta dos autos, apesar de decorrido o período da suspensão, que tal pena haja sido declarada extinta ou revogada, sendo certo que tal pena terá integrado cúmulo jurídico efectuado no âmbito do processo n.º--/10.7PCSTB, perdendo, em consequência, a sua autonomia.

c) No processo n.º

/10.0PFSTB da extinta Vara Mista de Setúbal (factos de 16-12-2010), por acórdão de 14-10-2011, transitado em julgado em 17-11-2011, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na respectiva execução e subordinada a regime de prova, tendo sido revogada a suspensão, por despacho de 12-02-2013, transitado em julgado em 11-03-2013.

d) No processo n.º

/09.0GBGDL da então comarca do Alentejo Litoral (factos de 29-05-2009), por sentença proferida a 20/09/2012, transitada em julgado a 06/09/2013, na pena de 7 meses de prisão;

e) No processo n.º

/10.0GFSTB da antiga Vara Mista de Setúbal (factos de 04-09-2010), por acórdão proferido em 21/03/2013, transitado em julgado a 05/03/2014, na pena de 6 anos de prisão;

f) No processo n.º

/09.1PBBRR do antigo 2.º Juízo Criminal do Barreiro (factos de 17-06-2009), por acórdão proferido a 02/04/2013, transitado em julgado a 30/04/2014, na pena de 3 anos de prisão;

g) No processo n.º --/10.7PCSTB da extinta Vara de Competência Mista de Setúbal (factos de 07-01-2010), por acórdão proferido em 27/11/2014, transitado em julgado em 22/05/2015, na pena de 2 anos de prisão. Neste processo foi proferido em 03-02-2016 novo acórdão condenatório, cuja real abrangência se desconhece, por não constar dos elementos que instruem o conflito, mas, a fazer fé no boletim de registo criminal, abrangerá as penas aplicadas ao arguido no âmbito dos processos referidos em b), c), d), e) e f), transitado em julgado em 02-03-2016, tendo sido fixada a pena conjunta em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

h) Processo n.º

/12.4GEALM do Juízo Central Criminal de Almada, J3 (factos ocorridos entre 16 de Outubro de 2012 e 29 de Novembro de 2012), por acórdão proferido em 20/12/2013, transitado em julgado a 08/05/2014, na pena conjunta de 9 anos e 3 meses de prisão. Neste processo foi proferido em 9 de Julho de 2015 novo acórdão cumulatório, cuja real abrangência se desconhece, mas parece ter incluído as penas aplicadas ao arguido nos processos referidos em c), d) e) e f), transitado em julgado em 24-09-2015, que fixou a pena em 7 (sete) anos de prisão.

i) Processo n.º --/12.0GDSTC (factos ocorridos em 27-09-2012), por acórdão proferido em 1 de Junho de 2015 e transitado em julgado em 1 de Julho de 2015, na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

j) Processo n.º --/12.3PAENT (factos praticados entre os dias 09-03-2012 e 30-05-2012), por acórdão proferido em 20 de Dezembro de 2016, transitado em julgado em 01-02-2017, na pena conjunta de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

k) No processo referido em i) e por acórdão proferido em 5 de Janeiro de 2017, transitado em julgado em 13-02-2017, foram cumuladas as penas aplicadas ao arguido no processo referido em h) com a pena aplicada naquele processo, tendo sido fixada a pena conjunta em 11 (onze) anos de prisão.

Apreciando e decidindo:

Com o presente incidente pretende-se, em síntese, obter decisão que resolva definitivamente a quem compete a realização do cúmulo jurídico, pois não está em causa que essa operação deva ter lugar.

O condenado tem direito a uma pena conjunta, resultante da soma jurídica das penas (parcelares) correspondentes aos crimes por si cometidos, desde que concorram efetivamente entre si.

A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento).

O caso de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente de concurso real de crimes, tem lugar quando posteriormente à condenação no processo de que se trata, o da última condenação, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. São, pois, pressupostos da realização deste cúmulo a existência de uma pluralidade de crimes com julgamentos efetuados em momentos diferentes e a anterioridade da prática dos crimes em relação ao trânsito em julgado da 1.ª condenação.

Na verdade, como é dominantemente entendido, e resulta do AUJ n.º 9/2016, de 28-04-2016, publicado no DR, 1-ª Série, n.º111, de 9 de Junho de 2016, “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.”

O trânsito em julgado obstará a que com essa infração ou outras cometidas até esse trânsito, se cumulem infrações que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito, que funcionará assim como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos após aquele limite. [1]

A primeira decisão transitada é, assim, o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objeto de unificação. A partir desta barreira inultrapassável afastada fica a unificação, formando-se outras penas autónomas, de execução sucessiva, que poderão integrar outros cúmulos. Dito de outro modo, uma pluralidade de infrações/crimes cometidas pelo mesmo arguido/agente pode dar lugar ou a um concurso de penas (quando os vários crimes/infrações tiverem sido cometidos antes do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer deles) ou a uma sucessão de penas (nos demais casos de pluralidade de crimes/infrações cometidos pelo mesmo arguido/agente).

Paulo Dá Mesquita, em Concurso de Penas, a págs. 45, já defendia que o trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas, o que se compreende, porque só depois do trânsito a condenação adquire a sua função de solene advertência ao arguido. O trânsito em julgado da primeira condenação é o momento determinante em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para efeitos de cúmulo jurídico; só se podem cumular juridicamente penas relativas a infrações que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso, pois o art. 78.º não pode ser interpretado cindido do art. 77.º do Código Penal - fls. 64/7.

Defendia ainda o mesmo autor que o sistema de cúmulo jurídico das penas deve ser aplicado somente nos casos de concurso de penas e já não nos de sucessão de penas, já que a generalização de tal sistema em todos os casos de pluralidade de penas traduzir-se-ia num perverter do sistema penal no seu todo dando-se carta branca a determinados agentes para a prática de novos crimes - fls. 65.

Em conclusão poderá dizer-se que o momento temporal decisivo para o estabelecimento de relação de concurso (ou a sua exclusão) é o do trânsito em julgado da primeira condenação, sendo esse o momento em que surge, de modo definitivo e seguro, a solene advertência ao arguido, pelo que, o cometimento de qualquer crime após esta solene advertência, quebra o concurso, não havendo já razão para esta pena ser englobada na pena conjunta, tratando-se antes de uma situação de sucessão de crimes.

De facto, o trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão das condutas a considerar no concurso real de crimes, ficando afastados desse concurso os cometidos posteriormente. Não poderá haver cúmulo jurídico de penas respeitantes a crimes praticados uns antes e outros depois da primeira condenação transitada em julgado. Depois daquele trânsito haverá sucessão de crimes e de penas, que poderão dar origem a outras penas conjuntas.

É esta a jurisprudência que temos seguido.

No caso, as condenações sofridas pelo arguido e supra elencadas espelham a existência de várias relações de concurso de infrações, tendo por referência os crimes apreciados nos processos supra mencionados.

Na verdade, se tomarmos em consideração a data do trânsito em julgado referida em b), pois não há elementos que permitam considerar extinta ou revogada a pena mencionada na alínea a), todos os crimes cometidos pelo arguido desde Janeiro de 2008 até 07-03-2011, data do trânsito em julgado da condenação referida em b), deverão integrar um primeiro cúmulo jurídico, de que farão parte as penas aplicadas nos processos referidos em b), c), d), e), f) e g), cúmulo esse que já foi realizado no âmbito do processo n.º --/10.7PCSTB, no qual foi aplicada ao arguido uma pena conjunta de 9 anos e 6 meses de prisão, passível de modificação em futuro cúmulo jurídico que tome em consideração todo o passado criminal do arguido, em função dos factos e personalidade apurada, como vem sendo defendido pela jurisprudência dos tribunais superiores. Neste sentido, entre outros, o acórdão do TRC de 09-04-2014, relatora Olga Maurício e jurisprudência aí citada. Também o Prof. Figueiredo Dias, Consequência Jurídicas do Crime, a fls.293, parece defender esta posição.

De facto, as penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para reformulação do cúmulo em que os factos, na sua globalidade, conjuntamente com a personalidade do agente, serão reapreciados, segundo as regras fixadas no art. 77.º, do Código Penal, posto que respeitado o princípio da “reformatio in pejus”. O respeito por este princípio supõe a identidade das penas parcelares e dos crimes subjacentes, permanecendo o mesmo quadro concursal. Já não assim quando se alarga o leque dos crimes em concurso e das penas a englobar em novo cúmulo, por o anterior se mostrar deficiente.

Convocando, a este propósito, o que se expende no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Maio de 2012 (Proc. n.º 218/03.4JASTB.S1 – 3.ª Secção), «é linear o entendimento, uniforme na doutrina e na jurisprudência, de que o pressuposto básico da efectivação do cúmulo superveniente é a anulação do cúmulo anteriormente realizado. No novo cúmulo entram todas as penas, as do primeiro cúmulo e as novas, singularmente consideradas», pelo que «não se forma caso julgado sobre a primeira pena conjunta, readquirindo plena autonomia as respectivas penas parcelares. Na reelaboração do cúmulo não se atende à medida da pena única anterior, não se procede à “acumulação”, ainda que jurídica, das penas novas com o cúmulo anterior. O novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena conjunta anterior e as novas penas parcelares; a nova pena única resulta do cúmulo jurídico de todas as penas parcelares, individualmente consideradas.

As penas conjuntas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem, pois, a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas conjuntas anteriormente fixadas. «É que – considera-se no acórdão deste Supremo Tribunal, de 16 de Outubro de 2013 (Proc. n.º 19/09.6JBLSB.L1.S1 – 3.ª Secção) – no sistema da pena conjunta, consagrado na nossa lei, e contrariamente ao que sucede com o sistema da pena unitária, as penas parcelares não perdem a sua autonomia, não se “dissolvem” no cúmulo. Assim, em caso de conhecimento superveniente de concurso, sendo a pena anterior uma pena conjunta, há que anulá-la, “desmembrá-la” nas respectivas penas parcelares, e são estas, individualmente consideradas, que vão “entrar” no novo cúmulo».

Os demais crimes praticados pelo arguido, após o trânsito em julgado da 1.ª condenação, e que de acordo com o apurado integram apenas as condenações sofridas pelo arguido no âmbito dos processos referidos em h), i) e j) respeitante a crimes praticados entre os dias 9 de Março de 2012 e 29 de Novembro de 2012, devem formar um novo cúmulo jurídico, que se impõe realizar, já que no acórdão proferido em 05-01-2017, no processo referido em k), não estão englobadas as penas aplicadas ao arguido no processo n.º --/12.3PAENT.

E qual o tribunal competente para proceder à realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas, cujos crimes se encontram numa relação de concurso?

Dispõe o art.º 471º, sob a epígrafe “Conhecimento superveniente do concurso”:

1- Para o efeito do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 78.º do Código Penal é competente, conforme os casos, o tribunal coletivo ou o tribunal singular. É correspondentemente aplicável a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação.

Fazendo apenas a interpretação literal do preceito, com extrema facilidade se conclui que a competência há-de ser deferida ao tribunal da última condenação. Da última condenação e não do último trânsito em julgado, reza o preceito legal. E o elemento histórico e teleológico aponta no mesmo sentido.

Quando o legislador fala em “tribunal da última condenação” teve em mente implicar nele o tribunal que, justamente por ser o último a intervir em tempo e na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de ponderação mais completos e atualizados.

Contudo, a regra do n.º 2 do artigo 471.º do CPP, atribuindo ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a competência funcional do mesmo tribunal, que só existe quando este tiver aplicado uma das penas em concurso, mas não quando o tribunal que tiver imposto pena que com as demais está numa relação de sucessão. Neste sentido a decisão de conflito proferida em 17-06-2014, no âmbito do processo n.º 938/06.1PBSTB-A.E, do mesmo relator.

De facto, “a última condenação” é das penas parcelares que estão em concurso, e não de todos os concursos de penas que hajam de se formar, por serem anteriores àquela, integrantes de vários círculos criminosos.

Quanto à fixação da competência territorial, se atentarmos que a efetivação da operação de cúmulo jurídico se traduz na realização de um “novo julgamento” (cf. art.º 472.º, do CPP) faz todo o sentido que o legislador tivesse imposto essa tarefa ao foro da “última condenação”, que está em melhores condições de proferir uma decisão atualizada, quer quanto aos factos, quer quanto à personalidade do agente.

A este propósito, refere-se no acórdão do STJ, de 6.01.2010 [proferido no processo n.º 98/04.2, 3ª secção, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira, publicado no sítio www.dgsi.pt.], que “…teve (o legislador) em mente implicar nele o tribunal que, justamente por ser o último a intervir em tempo e na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de ponderação mais completos e actualizados, nomeadamente, quanto aos factos (…) e que, portanto, a todas as luzes, é o que está em melhor plano para colher a visão que se quer de panorâmica completa e actual do trajecto de vida do arguido, circunstância que, manifestamente, arreda qualquer interpretação restritiva daquela disposição processual”.

Assim, considerando os fundamentos subjacentes à atribuição da competência territorial ao tribunal da última condenação, só a incompetência material do tribunal singular pode desviar tal regra. E assim acontecerá, sendo o tribunal singular o da última condenação, o cúmulo será elaborado pelo tribunal coletivo se o arguido tiver sido anteriormente condenado em pena que somada à do tribunal singular exceda os cinco anos de prisão. O tribunal competente para elaborar o cúmulo jurídico será então o tribunal coletivo com competência territorial na área do tribunal singular (da última condenação). Mas, no caso de o tribunal coletivo ser o “foro da última condenação”, será sempre esse o tribunal material e territorialmente competente para a elaboração do competente cúmulo jurídico.

Em nome da unidade do sistema jurídico, o tribunal da última condenação, funcionando com composição plural ou como tribunal singular, conforme o caso, é o competente para a realização do cúmulo jurídico superveniente.

Aos juízos Centrais Criminais compete, além do mais, proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo (artigo 118.º, n.º1 do LOSJ), aqui se incluindo, enquanto tribunal da última condenação, a realização do cúmulo jurídico superveniente de penas por crimes em situação de concurso.

No caso concreto, de entre os tribunais que proferiram as decisões conflituantes, qual é o tribunal da última condenação?

Se atendermos à data em que foram proferidas as decisões referidas nos pontos I – e II – do Relatório, o tribunal da última condenação que deveria, em princípio, conhecer do cúmulo jurídico em causa seria o Juízo Central Criminal de Santarém, pois o acórdão condenatório foi aí proferido em 20 de Dezembro de 2016, posteriormente ao prolatado no processo comum coletivo n.º --/12.0GDSTC, que data de 1 de Junho de 2015.

Porém, o Juízo Central Criminal de Setúbal por seu acórdão de 5 de Janeiro de 2017, no âmbito de nova decisão, realizou um novo cúmulo jurídico e condenou o arguido numa pena única ou conjunta de 11 anos de prisão.

Como já se decidiu no Acórdão desta Relação de 20-01-2004, relator Alberto Borges, acessível in www.dgsi.pt, que o ora relator subscreveu como adjunto, “I. A decisão que procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares é, formal e substancialmente, uma condenação, precedida de um novo julgamento, no qual têm que ser apreciados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, e realizar-se as diligências julgadas necessárias para a decisão.

II. Assim, «o tribunal da última condenação» - expressão utilizada no art.º 471 n.º 2 do CPP - é o que procede ao cúmulo jurídico das penas parcelares, se essa for, temporalmente, a última decisão condenatória.”

Também o ora relator, no âmbito do conflito negativo n.º 44/13.2YREVR, por decisão de 30-04-2013, acessível in www.dgsi.pt, tomou idêntica posição.

No mesmo sentido, a decisão do Presidente da 3.ª secção Criminal de Lisboa, Desembargador Cotrim Mendes, de 2009.07.15 (Proc. nuipc 1323/05.8PEAMD-A.L 1-3, in www.dgsi.pt, seguida também pelo relator Desembargador Trigo Mesquita, no conflito n.º 474/09.4TAPDL-C.L1, da 9.ªSecção Criminal de Lisboa, decisão de 03-09-2013.

Tal é também o entendimento de Tiago Calado Milheiro, in Cúmulo Jurídico Superveniente, Noções Fundamentais, Edições Almedina – 2016, a fls.35, quando afirma “ A competência é do tribunal da última condenação, mesmo que se trate de uma decisão cumulatória, já que a mesma pressupõe a realização de um verdadeiro julgamento, com presença de defensor, por vezes audição do arguido e com realização de todas as diligências para proferir uma pena justa atentos os factos e a personalidade do agente. É o tribunal com a informação mais atualizada para proferir nova decisão de cúmulo, anulando a anterior, e englobando as penas que estão em concurso e que não foram tidas em consideração.” Sublinhado, itálico e negrito do relator.

No caso concreto, a última condenação de que há notícia foi proferida no processo n.º --/12.0GCSTC do Juízo Central Criminal de Setúbal – Juiz 2.

Determinada, desta forma, a competência do tribunal, é este tribunal que, nos termos do art. 472.º, nº 1, do C.P.P., vai realizar a audiência e que elaborará a decisão subsequente, na qual deve conhecer de todo o passado criminal do arguido para, em função dos factos e da personalidade apurada, proceder à elaboração da decisão do cúmulo. E nesta decisão realizará dois cúmulos jurídicos, com duas penas conjuntas autónomas, de cumprimento sucessivo, uma vez que as condenações que subsistem integram dois ciclos criminais, não podendo ser englobadas num único concurso.

Por isso, ainda que com diversa fundamentação, assiste razão à Meritíssima Juíza do Juízo Central Criminal de Santarém.

DECISÃO

Termos em que, na resolução do conflito negativo de competência, se declara competente para a realização do novo cúmulo jurídico o processo da última condenação, ou seja o processo comum coletivo n.º--/12.0GDSTC, que corre seus termos no Juízo Central Criminal de Setúbal – Juiz 2.

Cumpra, de imediato, o disposto no n.º 3 do artigo 36.º do Código de Processo Penal. Dê conhecimento aos Senhores Juízes Presidentes das Comarcas de Santarém e Setúbal.

Sem tributação.

(Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo relator)

Évora, 27 de Abril de 2018

Fernando Ribeiro Cardoso (Juiz Presidente da Secção Criminal)

[1] - Para efeito de aplicação de uma pena única, o limite determinante e intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados – cf. Acs. do STJ de 02-06-2004, Proc. n.º 1391/04 - 3.ª, CJSTJ, 2004, tomo 2, pág. 217, e de 10-01-2007, Proc. n.º 4051/06 - 3.ª.

Apenas não há que proceder a cúmulo jurídico das penas quando os crimes foram cometidos depois de transitadas em julgado as anteriores condenações (AC. do STJ, 3ª Secção, de 23 de Junho de 1994, proc. nº 46860). Ou seja, as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em julgado não podem cumular-se com as penas dos crimes cometidos anteriormente a essa condenação (v. ac. do STJ de 20 de Junho de 1996 in BMJ, 458, 119).

Como se escreveu no acórdão do STJ de 29-03-2012, proferido no processo n.º 316/07.5GBSTS, de que foi relator o Exmo. Conselheiro Raul Borges, “O trânsito em julgado obstará a que com a infração a que respeita ou outras cometido até esse trânsito, se cumulem infrações que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito, que funcionará assim como barreira excludente, não permitindo o ingresso no círculo dos crimes em concurso, dos crimes cometidos após aquele limite. A primeira decisão transitada será assim o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, englobando as respectivas penas em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objeto de unificação. A partir desta data, em função dessa condenação transitada, deixam de valer discursos desculpabilizantes das condutas posteriores, pois que o(a) arguido(a) tendo respondido e sido condenado(a) em pena de prisão por decisão passada em julgado, não pode invocar ignorância acerca do funcionamento da justiça penal, e porque lhe foi dirigida uma solene advertência, teria de agir em termos conformes com o direito, “cortando” com as anteriores condutas. Persistindo, se se mostrarem preenchidos os demais requisitos, o/a arguido(a) poderá inclusive ser considerado(a) reincidente. Esta data marca o fim de um ciclo e o início de um novo período de consideração de relação de concurso para efeito de fixação de pena única. A partir de então, havendo novos crimes cometidos desde tal data, desde que estejam em relação de concurso, terá de ser elaborado com as novas penas um outro cúmulo e assim sucessivamente. A partir desta barreira inultrapassável afastada fica a unificação, formando-se outras penas autónomas, de execução sucessiva, que poderão integrar outros cúmulos. (...)

Nestes casos de cúmulo por conhecimento superveniente há que ter em consideração o imprescindível requisito do trânsito em julgado, elemento essencial, incontornável e imprescindível, que determina, simultaneamente, o fecho, o encerramento de um ciclo, e o ponto de partida para uma nova fase, para o encetar de um outro/novo agrupamento de infrações, interligadas/conexionadas por um elo de contemporaneidade, e o início de um outro/novo ciclo de atividade delitiva, em que o prevaricador - sucumbindo, na sequência de uma intervenção/solene advertência do sistema de justiça punitivo, que se revelará, na presença da repetição, como ineficaz - não poderá invocar o estatuto de homem fiel ao direito.

Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por tais crimes, desde que cometidos antes de transitar a condenação por qualquer deles.

A partir do trânsito em julgado da primeira decisão condenatória, os crimes cometidos depois dessa data deixam de concorrer com os que os precedem, isto é, já não estão em concurso com os cometidos anteriormente à data do trânsito, havendo a separação nítida de uma primeira fase, em que o agente não é censurado, atempadamente, muitas vezes por deficiências do sistema de justiça, ganhando assim, confiança na possibilidade de outras prevaricações com êxito, sem intersecção da acção do sistema, de uma outra que se lhe segue, abrindo-se um ciclo novo, autónomo. “ (sublinhado e itálico do ora relator)