022754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022754
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido, Erro na imputação do acto recorrido
Recorrente: Vilar , Arlindo
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031632
Nr Documento: SA119860611022754
Data de Entrada: 21/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/720b46412e193f7a802568fc0037ee27
Sumário
Ha ilegitimidade passiva quando se chama ao recurso contencioso a camara municipal que não praticou o acto impugnado.
